Autoriza a alienação do imóvel público que menciona.
📋 Resumo
Autoriza a alienação do imóvel público que menciona.
📜 Texto disponibilizado pela fonte
Ementa oficial
Autoriza a alienação do imóvel público que menciona.
Texto disponibilizado pela fonte
A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Autoriza a alienação do imóvel público que menciona. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação do imóvel público municipal denominado Área A-1 , com frente para a Rua Professor Plínio Leite, no Loteamento Jardim Fluminense, Parte I, Centro, nesta cidade, na forma da lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito da licitação destinada a alienar o imóvel descrito no artigo 1º, a realizar a permuta do mesmo por imóveis edificados ou não, por edificações a construir ou por obras viárias a serem executadas no mesmo bairro. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 028/2012 Autor: Mensagem Executiva nº. 08/2012
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
Autor: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
Abrir íntegra disponibilizada pelo órgão
Conferência registrada em .
Conteúdo disponível: texto da fonte preservado nesta ficha; confira o documento original.
Situação informada pela fonte: PUBLICADO.
Vigência: não confirmada pelo portal. Publicação e disponibilidade do documento não comprovam vigência; consulte alterações, revogações e a fonte oficial.
Consultar cobertura e limites do acervo · Como interpretar uma conferência
Referência para conferência
Lei nº 2949/2012 — Autoriza a alienação do imóvel público que menciona.. Fonte: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
Como comparar a ficha, a publicação e as datas · Informar erro nesta ficha