Decreto nº 86.694, de 3 de Dezembro de 1981
📋 Resumo
Autoriza a transferência da sub-rogação das obrigações instituídas pelo Decreto-lei n. 5123, de 21 de dezembro de 1942, de que cogita o Decreto n. 84786, de 12 de junho de 1980.
📜 Informações da norma
Autoriza a transferência da sub-rogação das obrigações instituídas pelo Decreto-lei n. 5123, de 21 de dezembro de 1942, de que cogita o Decreto n. 84786, de 12 de junho de 1980.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Decreto nº 86694/1981
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/509334
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Referência para conferência
Decreto nº 86694/1981 — Decreto nº 86.694, de 3 de Dezembro de 1981. Fonte: Senado Federal - Decreto nº 86694/1981. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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