INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ALOPECIA AREATA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.824, DE 05/07/2024
  INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A
  ALOPECIA AREATA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


   A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A
   SEGUINTE:

Art. 1º Fica instituída no município de Petrópolis a Campanha Municipal de Conscientização e
Orientação sobre a Alopécia Areata a ser realizada na última semana do mês de setembro,
tendo em vista que este é o mês dedicado para a conscientização sobre a doença.

Art. 2º A Campanha Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Alopecia Areata tem
como principais objetivos:
   I - conscientizar a população sobre o que é a Alopecia Areata, qual o tratamento necessário e
as chances de cura;
   II - estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às pessoas Alopecia Areata;
   III - incentivar a doação de cabelos para as pessoas com a doença.

Art. 3º Durante a Campanha Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Alopecia
Areata poderão ser desenvolvidos materiais informativos, como folhetos, cartazes e vídeos,
para serem distribuídos nos espaços públicos e de atendimento à população.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

                         Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 05 de julho de 2024

                                          RUBENS BOMTEMPO
                                                                                   Prefeito


    Projeto CMP nº 4903/2023 - Autoria: Gilda
    Beatriz