Dispõe sobre a fixação de placa indicativa de preferência dos pedestres nas entradas e saídas de garagens e estacionamentos de veículos automotores e dá outras providências.

Ementa oficial

Dispõe sobre a fixação de placa indicativa de preferência dos pedestres nas entradas e saídas de garagens e estacionamentos de veículos automotores e dá outras providências.

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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre a fixação de placa indicativa de preferência dos pedestres nas entradas e saídas de garagens e estacionamentos de veículos automotores e dá outras providências. Art. 1º Fica obrigada à fixação de placa, na entrada e saída de garagens e estacionamentos de veículos automotores, indicando a preferência do pedestre na circulação e a parada obrigatória do veículo. Parágrafo único. A placa indicativa deverá ter dimensões que possibilite a leitura pelo motorista de no mínimo três metros de distância. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, os edifícios residenciais ou qualquer tipo de condomínio terão trinta dias para se adequarem a presente lei. § 1º O não cumprimento desta lei acarretará em multa diária no valor equivalente a referência M2, constante no Anexo I do Código Tributário Municipal . § 2º Estão desobrigadas do cumprimento desta lei as garagens localizadas em habitação de uma única unidade residencial. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 311/2011 Autor: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal