Decreto nº 84.786, de 12 de Junho de 1980
📋 Resumo
Autoriza a transferência da sub-rogação das obrigações, instituidas pelo Decreto-Lei nº 5.123, de 21 de dezembro de 1942.
📜 Informações da norma
Autoriza a transferência da sub-rogação das obrigações, instituidas pelo Decreto-Lei nº 5.123, de 21 de dezembro de 1942.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Decreto nº 84786/1980
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/507426
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Decreto nº 84786/1980 — Decreto nº 84.786, de 12 de Junho de 1980. Fonte: Senado Federal - Decreto nº 84786/1980. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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