Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Petrópolis o evento "Páscoa Imperial" e dá outras providências.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.839, DE 12/07/2024
      INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
    PETRÓPOLIS O EVENTO "PÁSCOA IMPERIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
   JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO
   ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Petrópolis o evento
“Páscoa Imperial”, que deverá ser celebrado, anualmente, durante a semana que antecede o
domingo de Páscoa.

Art. 2º O Poder Executivo poderá promover nesta semana diversas atividades com o intuito de
fomentar o setor de turismo de Petrópolis.
  Parágrafo único. Para a consecução das atividades mencionadas no caput, o Poder
Executivo poderá articular-se com associações e entidades municipais e estaduais, bem como,
a seu critério, manter parcerias com instituições públicas e privadas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte dias)
dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

        Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 12 de julho de
                                                                         2024.

                                                  JUNIOR CORUJA
                                                   PRESIDENTE
     Autoria: Domingos Protetor
   CMP: 2012/2023