REGULA A DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DENOMINADOS JET-SKI.

Ementa oficial

REGULA A DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DENOMINADOS JET-SKI.

Texto disponibilizado pela fonte

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, §7º, da Lei Orgânica do Município de Niterói, c/c os arts. 228, §2º e 229, do Regimento Interno, tendo em vista a REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo, ocorrido na Sessão Plenária do dia 20/06/2012, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Regula a demarcação e sinalização para os veículos denominados JET-SKI . Art. 1º Deverá o Município demarcar área específica de acesso ao mar e retorno à praia dos veículos denominados Jet-Ski e assemelhados. Art. 2º Tanto o acesso ao mar quanto o retorno às praias, se farão no sentido perpendicular à costa, com velocidade máxima de 10 Km/h. Art. 3º A área de evolução e manobra do Jet-Ski fica restrita a uma faixa distante pelo menos trezentos (300) metros a partir da costa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Brígido Tinoco, 05 de setembro de 2012 Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal Presidente PROJETO DE LEI Nº. 020/2012 Autor: Luiz Carlos Gallo de Freitas