DISPÕE SOBRE A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO MÉDICO OFTALMOLOGISTA.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.919, DE 01/10/2024
    DISPÕE SOBRE A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO
                      MÉDICO OFTALMOLOGISTA.


   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
   JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO
   ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Importância do Médico
Oftalmologista, a ser comemorada anualmente na primeira semana de maio, no município de
Petrópolis.
  Parágrafo único. A semana que trata o caput deste artigo tem como objetivo destacar a
importância do médico oftalmologista, valorizando este profissional, que é responsável pelo
estudo, cuidado e prevenção de doenças ligadas ao sistema ocular.

Art. 2º A Semana de Conscientização sobre a Importância do Médico Oftalmologista passa a
integrar o calendário oficial da cidade.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos elencados nesta Lei, o Poder Executivo poderá
realizar palestras, seminários, workshops, rodas de conversas, campanhas educativas e
mobilizações em locais estratégicos e de fácil acesso à comunidade.
  Parágrafo único. Para a realização dos eventos elencados no caput desse artigo, poderão
ser convidados profissionais, pessoas atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes
atendidos pela rede municipal, seus familiares, docentes e discentes que atuam em área
vinculada ao tratamento das doenças na área oftalmológica.

Art. 4º O Município poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 1 de outubro de
                                                                         2024.

                                                  JUNIOR CORUJA
                                                   PRESIDENTE
     Autoria: Eduardo do Blog
   CMP: 8839/2021