Lei nº 14.716, de 30 de Outubro de 2023
📋 Resumo
Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o
📜 Informações da norma
Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 14716/2023
Autor: Senado Federal
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Referência para conferência
Lei nº 14716/2023 — Lei nº 14.716, de 30 de Outubro de 2023. Fonte: Senado Federal - Lei nº 14716/2023. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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