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Leis e Decretos de Volta Redonda
Consulte 142 normas catalogadas para Volta Redonda, organizadas por categoria temática.
📜 Sobre a legislação de Volta Redonda
Volta Redonda possui um arcabouço legislativo próprio, composto por leis ordinárias, leis complementares, decretos, resoluções e portarias emitidas por seus órgãos competentes. A fonte oficial é a Câmara Municipal de Volta Redonda, responsável pelo registro e publicação dos atos normativos do município.
Esta página reúne uma seleção de normas para consulta. A inclusão no catálogo não confirma vigência: consulte o documento oficial e suas alterações posteriores.
📋 Administrativa (102)
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Lei nº 6864
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Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:32:49.723070+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6863
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Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:32:51.284772+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6862
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Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:32:52.665440+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6861
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:32:58.664786+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6860
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:00.130658+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6859
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:01.618752+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6858
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:07.675744+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6857
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:09.106141+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6855
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Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Mozart de C...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:16.628945+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6852
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Institui o Programa Municipal de Capacitação Profissional e ...
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Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6851
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Denomina “Marta Aparecida Freitas de Souza Lima” a elevatóri...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:19.594202+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6850
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Dispõe sobre a Instituição do "Dia da Corrida de Rua" no Mun...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:25.624467+00:00
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Lei nº 6848
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de vídeos, camp...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:28.663168+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6846
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Dispõe sobre a criação do fluxo geral de enfrentamento à vio...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:36.434692+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6844
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Institui o Dia do Representante Comercial no Município de Vo...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:43.726829+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6843
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Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedoris...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:45.159473+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6842
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:46.691024+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6840
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:54.136834+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6839
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Denomina de “Dolores de Paiva Matos da Silva”, o Restaurante...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:55.669954+00:00
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Lei nº 6838
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Altera a Lei nº 4.866, de 03 de abril de 2012, que regulamen...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:02.371117+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6835
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Denomina de “Maestro Nicolau Martins de Oliveira” a sede do ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:04.666507+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6834
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Dispõe sobre a denominação da Rua Paralela à linha férrea, c...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:10.657848+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6833
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Altera a redação do Art. 1-A da Lei Municipal n.º 2.321 de 3...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:12.676514+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6831
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Altera a Lei Municipal nº 5.865, que dispõe sobre a obrigato...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:19.638591+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6830
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Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento para gestant...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:21.120528+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6829
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Cria, no âmbito do Município de Volta Redonda, o Selo “Bar e...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:22.721002+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6828
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Denomina de “Maurício Monteiro da Silva”, o Complexo Esporti...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:28.934994+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6827
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Denomina Praça Neuza Maria Silva dos Santos a praça pública ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:30.317663+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6826
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Institui o “Dia do Legado das Igrejas Metodistas” no Calendá...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:31.693604+00:00
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Lei nº 6825
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:37.779189+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6824
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Denomina de Antônio César da Silva a Praça localizada na Rua...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:39.174662+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6822
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Denomina de “Rosa Maria Lages Dias”, o Centro de Reabilitaçã...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:40.678430+00:00
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Lei nº 6821
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:46.661651+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6820
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:48.639744+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6819
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Denomina de “Fernando Antônio Rodrigues de Almeida”, a Alça ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:49.970012+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6818
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Denomina de “Antônio da Costa Cardoso”, a Sede da Secretaria...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:55.692355+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6817
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Denomina de “Dr. Hudson Rodrigues de Oliveira”, o Elevado (p...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:57.267805+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6816
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Denomina de “Dr. Marino Clinger Toledo Neto”, a Clínica dos ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:34:58.690002+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6815
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:35:04.776651+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6814
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:35:07.718185+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6812
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Reestrutura o Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:35:15.552026+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6806
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Dispõe sobre a instalação de fraldários adaptados em estabel...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:35:42.275701+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6804
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:35:33.231558+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6803
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:35:34.724832+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6802
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Institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, o “Diplom...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:35:43.753691+00:00
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Lei nº 6799
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Dispõe sobre o reconhecimento de situação de calamidade públ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:35:53.013624+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6798
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:35:58.738373+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6797
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:00.332035+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6796
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:01.750105+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6795
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Dispõe sobre a adoção oficial do novo símbolo internacional ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:07.771416+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6793
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Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 6.782, de 17...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:10.723887+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6792
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Altera a tabela do art. 2° da Lei Municipal n°6.790, de 17 d...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:16.735400+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6790
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Dispõe sobre a anistia e parcelamento de créditos fiscais de...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:19.867164+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6789
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Altera dispositivos das Leis Municipais nº 5.775/2021 e nº 1...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:25.904825+00:00
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Lei nº 6788
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:34.751025+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6786
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:37.760319+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6785
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:43.764339+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6784
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:45.245544+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6783
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:46.813749+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6782
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:27.342192+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6781
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:28.760492+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6777
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:01.927736+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6776
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:03.264602+00:00
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Lei nº 6775
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:04.772301+00:00
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Lei nº 6774
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:10.768290+00:00
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Lei nº 6773
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Institui o Selo Empresa Amiga da Segurança Alimentar – Trans...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:12.411326+00:00
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Lei nº 6772
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:13.866402+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6771
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:16.771066+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6770
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:24.371465+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6769
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:25.994873+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6768
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:27.412721+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6767
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:33.258678+00:00
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Lei nº 6766
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Concede reajuste aos Servidores Públicos da Administração Mu...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:34.725479+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6765
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:36.455108+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6764
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:42.573648+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6763
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:43.809851+00:00
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Lei nº 6762
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:45.264413+00:00
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Lei nº 6904
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Dispõe sobre a denominação de uma Rua no Condomínio Residenc...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:56.386111+00:00
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Lei nº 6903
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:55.275126+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6902
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:55.709239+00:00
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Lei nº 6901
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:56.350437+00:00
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Lei nº 6900
📋
Altera a Lei Municipal nº 6.422 de 16 de maio de 2024.
- F...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:56.536111+00:00
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Lei nº 6899
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Altera o Memorial Descritivo da Lei Municipal nº 6.863/2026,...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:57.084880+00:00
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Lei nº 6898
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:57.686572+00:00
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Lei nº 6897
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:57.865624+00:00
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Lei nº 6896
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:58.185159+00:00
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Lei nº 6895
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:58.723415+00:00
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Lei nº 6894
📋
Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Blocos de Car...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:59.042795+00:00
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Lei nº 6889
📋
Institui o "Abril Marrom" no Calendário Oficial de Volta Red...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:01.144931+00:00
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Lei nº 6888
📋
Denomina Rua "José Mendes de Alvarenga", a Rua 8, CEP 27285-...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:01.521255+00:00
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Lei nº 6880
📋
Denomina-se João Ernesto da Silva a rua próxima a Rua Grande...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:05.193567+00:00
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Lei nº 6879
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:05.623224+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6878
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:06.002067+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6877
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:06.400322+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6876
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:06.883079+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6757
📋
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de QR Code nas pl...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:19.555411+00:00
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Lei nº 6756
📋
Institui no Calendário Oficial do Município de Volta Redonda...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:21.015045+00:00
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Lei nº 6754
📋
Altera dispositivos da Lei nº 4.924/2013, modificada pela Le...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:19.811352+00:00
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Decreto nº 20477
📋
Denomina Edu Nunes - “Colega”, a Quadra de Areia Multiuso, l...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:56.458452+00:00
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Decreto nº 20455
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Transfere data comemorativa do feriado do Dia do Funcionário...
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Decreto nº 20404
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Dispõe sobre a formalização dos permissionários de boxes e q...
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Decreto nº 20366
Denomina ANÁLIA APARECIDA DOS SANTOS VIDAL, o Ponto de Apoio...
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🏥 Saúde (12)
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Lei nº 6841
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Altera a Lei Municipal nº 6.422, de 16 de maio de 2024, e dá...
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Lei nº 6836
🏥
Revoga a alínea “a”, do inciso II, do artigo 4º, da Lei Muni...
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Lei nº 6823
🏥
Institui o serviço de Motolância no âmbito do SAMU Municipal...
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Lei nº 6811
🏥
Autoriza o fornecimento gratuito de medicamentos à base de T...
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Lei nº 6805
🏥
Institui, no âmbito da saúde pública do município, o Núcleo ...
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Lei nº 6801
🏥
Dispõe sobre a denominação "Centro de Fisioterapia Júlia Mar...
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Lei nº 6800
🏥
Dispõe sobre a denominação do Posto Odontológico localizado ...
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Lei nº 6794
🏥
Institui o Programa Municipal de Fisioterapia para Mulheres ...
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Lei nº 6787
🏥
Dispõe sobre a adequação dos cargos de Agente Comunitário de...
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Lei nº 6780
🏥
Institui o botão de pânico nas unidades de saúde do municípi...
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Lei nº 6893
🏥
Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais inclusivos em P...
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Lei nº 6875
Institui a Política Municipal de Atenção Básica à Saúde Anim...
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🎓 Educação (4)
🎓
Lei nº 6810
🎓
Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate a Depre...
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Lei nº 6809
🎓
Dispõe sobre a criação de Salas de Acolhimento Sensorial par...
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Lei nº 6779
🎓
Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Trans...
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Lei nº 6753
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Nacion...
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🏗️ Urbanismo (3)
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Lei nº 6845
🏗️
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a ceder, ...
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Lei nº 6807
🏗️
Dispõe sobre a implementação de meios de pagamento via Pix n...
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Lei nº 6791
Institui o Sistema Municipal de Bicicletas Compartilhadas - ...
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🚌 Transporte (6)
🚌
Lei nº 6849
🚌
Dispõe sobre a implementação de semáforos inteligentes no Mu...
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Lei nº 6847
🚌
Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associação “A...
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Lei nº 6832
🚌
Dispõe sobre a flexibilização para comprovação de endereço j...
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Lei nº 6778
🚌
Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Transporte Públic...
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Lei nº 6881
🚌
Proíbe a utilização de aparelhos sonoros sem o uso de fones ...
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Decreto nº 20403
Regulamenta a transferência do direito à exploração do servi...
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🚓 Segurança (2)
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Lei nº 6755
🚓
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Cidadania e ...
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Lei nº 6752
Institui no âmbito municipal o “Dia do Policial” e dá outras...
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🎭 Cultura (5)
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Lei nº 6856
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Altera os incisos I e II do artigo 4º, da Lei Municipal nº 5...
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Lei nº 6813
🎭
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de...
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Lei nº 6808
🎭
Tomba o Clube Náutico e Recreativo Santa Cecília como Patrim...
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Lei nº 6906
🎭
Declara a Festa de Nossa Senhora Aparecida na Capela da Beir...
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Lei nº 6758
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de...
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⚽ Esporte (8)
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Lei nº 6892
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Denomina "Área de Lazer Sílvio Lúcio de Oliveira (Tio Bahia)...
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Lei nº 6891
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Denomina " Complexo Esportivo Valdiméa de Oliveira (Tia Néia...
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Lei nº 6890
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Denomina "Banco de Reservas Sebastião Gonçalves Leite (Tatu)...
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Lei nº 6887
⚽
Denomina "Arquibancada Edson da Silva Oliveira" espaço integ...
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Lei nº 6886
⚽
Denomina “Secretaria Francisco Pereira da Cruz (Chiquinho)" ...
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Lei nº 6884
⚽
Denomina "Banco de Reservas Adão de Jesus Tomaz" espaço inte...
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Lei nº 6883
⚽
Denomina "Sala de Convivência Alcir Sant´Anna” espaço integr...
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Lei nº 6882
Denomina "Vestiário Celso Luiz Cortez Cassimiro (Celsão)" es...
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Cobertura do catálogo
Este acervo é parcial e reúne registros de diferentes períodos. A conferência de cada fonte aparece na ficha; não representa revisão da vigência. Consulte a publicação oficial para alterações e revogações.