Decreto-Lei nº 435, de 24 de Janeiro de 1969
📋 Resumo
Acrescenta, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, alínea "b" da Constituição, municípios na alínea VII do art. 1º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.
📜 Informações da norma
Acrescenta, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, alínea "b" da Constituição, municípios na alínea VII do art. 1º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Decreto-Lei nº 435/1969
Autor: Senado Federal
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Referência para conferência
Decreto-Lei nº 435/1969 — Decreto-Lei nº 435, de 24 de Janeiro de 1969. Fonte: Senado Federal - Decreto-Lei nº 435/1969. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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