Institui a Campanha Permanente de Prevenção Combinada contra Infecções Sexualmente Transmissíveis – ISTs no Município do Rio de Janeiro.

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.610, de 15 de setembro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 2025, de 2026, de autoria do Senhor Vereador Salvino Oliveira.

Institui a Campanha Permanente de Prevenção Combinada contra Infecções Sexualmente Transmissíveis – ISTs no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Salvino Oliveira.

Art. 1º Esta Lei institui a Campanha Permanente de Prevenção Combinada contra Infecções Sexualmente Transmissíveis – IST, com o objetivo de assegurar o acesso a informações e tecnologias de saúde sexual no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei nº 6.581, de 28 de maio de 2019.

Art. 2º A campanha fundamenta-se no conceito de prevenção combinada, definida como o uso conjunto de estratégias biomédicas, comportamentais e estruturais para o controle da transmissão de agentes infecciosos.

Art. 3º Constituem tecnologias profiláticas centrais da campanha:

I - profilaxia pré-exposição (PrEP): uso de medicamentos antirretrovirais para reduzir o risco de infecção pelo HIV antes de uma exposição potencial;

II - profilaxia pós-exposição (PEP): uso de medicamentos após situação de risco para reduzir a probabilidade de infecção pelo HIV, hepatites virais e outras IST; e

III - profilaxia pós-exposição com doxiciclina (Doxi-PEP): uso de antibiótico após exposição sexual para reduzir o risco de infecções por clamídia e sífilis.

Art. 4º As ações de comunicação da campanha deverão observar as seguintes diretrizes:

I - veiculação de conteúdos em linguagem acessível e didática em todas as plataformas digitais e meios de comunicação oficial da Administração Municipal;

II - afixação de materiais informativos em unidades de saúde da rede municipal e nos meios de transporte público coletivo;

III - orientação clara sobre o fluxo de atendimento e os locais de distribuição das profilaxias referidas no art. 3º; e

IV - promoção do acolhimento humanizado, combatendo o estigma e garantindo o direito à privacidade e ao sigilo do usuário.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com a sociedade civil organizada para a difusão da mandala de prevenção e outras inovações terapêuticas validadas pelo Ministério da Saúde e pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/16/2026

Status da Lei

Em Vigor