Lei nº 4.868-A, de 30 de Novembro de 1965
📋 Resumo
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo.
📜 Informações da norma
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 4868-a/1965
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/546723
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 4868-a/1965 — Lei nº 4.868-A, de 30 de Novembro de 1965. Fonte: Senado Federal - Lei nº 4868-a/1965. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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