Lei nº 13.265, de 1º de Abril de 2016
📋 Resumo
Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
📜 Informações da norma
Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 13265/2016
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/602490
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 13265/2016 — Lei nº 13.265, de 1º de Abril de 2016. Fonte: Senado Federal - Lei nº 13265/2016. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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