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Leis e Decretos de Estado do RJ
Consulte 1155 normas catalogadas para Estado do RJ, organizadas por categoria temática.
📜 Sobre a legislação de Estado do RJ
Estado do RJ possui um arcabouço legislativo próprio, composto por leis ordinárias, leis complementares, decretos, resoluções e portarias emitidas por seus órgãos competentes. A fonte oficial é a ALERJ, responsável pelo registro e publicação dos atos normativos do município.
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💰 Tributária (7)
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Lei nº 11.304
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ALTERA AS LEIS N.º 1.352, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988, E N.º 5...
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Lei nº 11276
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DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ICMS FIRMADO NO ÂM...
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Lei nº 11273
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INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍ...
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Lei nº 11268
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MODIFICA O DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA ...
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Lei nº 11237
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ALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE...
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Lei nº 11184
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CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE...
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Lei nº 11128
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À VERIFICAÇÃO DA REGULA...
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🌳 Ambiental (2)
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Lei nº 11240
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, ...
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Lei nº 11085
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PA...
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👷 Trabalhista (6)
👷
Lei nº 11.299
👷
CRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM...
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Lei nº 11211
👷
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TR...
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Lei nº 11199
👷
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCAD...
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Lei nº 11182
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, ...
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Lei nº 11131
👷
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N.º 357/1991 E 245/1987, Q...
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Lei nº 11225
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO, TRANSIÇÃO E APREN...
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📋 Administrativa (1026)
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Medida Provisória nº 826
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MPV 826/2018
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Lei nº 2924
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Lei nº 2.924, de 5 de Janeiro de 1915
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Lei nº 3674
📋
Lei nº 3.674, de 7 de Janeiro de 1919
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Lei nº 12035
📋
Lei nº 12035/2009 — Lei do Ato Olímpico
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Lei nº 9649
📋
Lei nº 9649/1998 — Lei da Organização da Presidência da Repú...
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Lei nº 9778
📋
Lei nº 9.778, de 5 de Janeiro de 1999
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Lei nº 11702
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Lei nº 11702/2008 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6827
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Lei nº 6827/1980 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6655
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Lei nº 6.655, de 5 de Junho de 1979
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Lei nº 6520
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Lei nº 6.520, de 8 de Abril de 1978
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Lei nº 13040
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Lei nº 13040/2014 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 9302
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Lei nº 9302/1996 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 15188
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Lei nº 15188/2025 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3848
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Lei nº 3848/1960 — e dá outras providências.
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Lei nº 6523
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Lei nº 6523/1978 — situado na Cidade e Estado do Rio de Jane...
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Lei nº 6568
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Lei nº 6.568, de 24 de Setembro de 1978
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Lei nº 6608
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Lei nº 6608/1978 — situado na Cidade e Estado do Rio de Jane...
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Lei nº 6609
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Lei nº 6609/1978 — situados no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 13351
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Lei nº 13.351, de 25 de Outubro de 2016
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Lei nº 6993
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Lei nº 6993/1982 — situado no Município e Estado do Rio de J...
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Lei nº 8531
📋
Lei nº 8531/1992 — e dá outras providências.
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Lei nº 6166
📋
Lei nº 6.166, de 9 de Dezembro de 1974
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Lei nº 6759
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Lei nº 6759/1979 — situado na Cidade e Estado do Rio de Jane...
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Lei nº 11422
📋
Lei nº 11422/2006 — de propriedade do Município do Rio de Ja...
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Lei nº 4802
📋
Lei nº 4.802, de 20 de Outubro de 1965
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Lei nº 2183
📋
Lei nº 2183/1954 — e dá outras providências.
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Lei nº 3855
📋
Lei nº 3855/1960 — São Paulo; e dá outras providências.
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Lei nº 5121
📋
Lei nº 5121/1966 — para atender às despesas correspondentes ...
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Lei nº 4667
📋
Lei nº 4667/1965 — Estado da Guanabara.
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Lei nº 7793
📋
Lei nº 7.793, de 4 de Julho de 1989
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Lei nº 10316
📋
Lei nº 10316/2001 — e dá outras providências.
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Lei nº 7694
📋
Lei nº 7694/1988 — para assentamento de famílias carentes.
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Lei nº 2416
📋
Lei nº 2416/1955 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 2721
📋
Lei nº 2721/1956 — em Natal; e dá outras providências.
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Lei nº 4541
📋
Lei nº 4.541, de 10 de Dezembro de 1964
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Lei nº 13011
📋
Lei nº 13.011, de 16 de Julho de 2014
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Lei nº 3443
📋
Lei nº 3443/1958 — na Capital Federal.
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Lei nº 1286
📋
Lei nº 1286/1950 — Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro .
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Lei nº 591
📋
Lei nº 591/1948 — São Paulo e Rio de Janeiro.
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Lei nº 2768
📋
Lei nº 2768/1956 — Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
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Lei nº 14698
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Lei nº 14698/2023 — Rio de Janeiro e São Paulo.
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Lei nº 171
📋
Lei nº 171/1936 — entre os Estados productores de café
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Lei nº 12260
📋
Lei nº 12260/2010 — e dá outras providências.
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Lei nº 1785
📋
Lei nº 1.785, de 27 de Dezembro de 1952
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Lei nº 7729
📋
Lei nº 7729/1989 — e dá outras providências.
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Lei nº 13036
📋
Lei nº 13036/2014 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6112
📋
Lei nº 6112/1974 — ao Município de Rio Bonito.
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Lei nº 8535
📋
Lei nº 8.535, de 16 de Dezembro de 1992
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Lei nº 448
📋
Lei nº 448/1937 — Rio de Janeiro e Porto Alegre
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Lei nº 12396
📋
Lei nº 12396/2011 — denominado
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Lei nº 4962
📋
Lei nº 4962/1966 — e dá outras providências.
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Lei nº 5973
📋
Lei nº 5973/1973 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6027
📋
Lei nº 6.027, de 9 de Abril de 1974
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Lei nº 4831
📋
Lei nº 4.831, de 5 de Novembro de 1965
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Lei nº 12505
📋
Lei nº 12.505, de 11 de Outubro de 2011
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Lei nº 4730
📋
Lei nº 4.730, de 14 de Julho de 1965
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Lei nº 572
📋
Lei nº 572/1937 — para a execução do Código Florestal no ter...
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Lei nº 13701
📋
Lei nº 13.701, de 6 de Agosto de 2018
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Lei nº 9435
📋
Lei nº 9435/1997 — Rio de Janeiro e Espírito Santo.
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Lei nº 4764
📋
Lei nº 4764/1965 — entre os estabelecimentos subvencionados ...
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Lei nº 4385
📋
Lei nº 4385/1964 — importados pela Pontifícia Universidade C...
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Lei nº 5816
📋
Lei nº 5816/1972 — e dá outras providências.
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Lei nº 11363
📋
Lei nº 11363/2006 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 11305
📋
Lei nº 11305/2006 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 349
📋
Lei nº 349, de 26 de Agosto de 1948
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Lei nº 11200
📋
Lei nº 11200/2005 — para Porto de Itaguaí.
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Lei nº 10750
📋
Lei nº 10.750, de 24 de Outubro de 2003
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Lei nº 5148
📋
Lei nº 5.148, de 20 de Outubro de 1966
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Lei nº 3378
📋
Lei nº 3378/1958 — Estado de São Paulo.
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Lei nº 2039
📋
Lei nº 2039/1953 — do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3762
📋
Lei nº 3762/1960 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 416
📋
Lei nº 416/1937 — no Estado do Rio de Janeiro
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Lei nº 11792
📋
Lei nº 11792/2008 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 2535
📋
Lei nº 2.535, de 7 de Julho de 1955
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Lei nº 6363
📋
Lei nº 6.363, de 23 de Setembro de 1976
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Lei nº 5942
📋
Lei nº 5942/1973 — localizada no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 653
📋
Lei nº 653/1949 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 13232
📋
Lei nº 13.232, de 29 de Dezembro de 2015
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Lei nº 7962
📋
Lei nº 7.962, de 21 de Dezembro de 1989
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Lei nº 2548
📋
Lei nº 2.548, de 22 de Julho de 1955
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Lei nº 3094
📋
Lei nº 3094/1957 — em Vitória.
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Lei nº 1665
📋
Lei nº 1665/1952 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 7651
📋
Lei nº 7.651, de 3 de Fevereiro de 1988
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Lei nº 8395
📋
Lei nº 8395/1992 — Pernambuco e Rio Grande do Norte.
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Lei nº 14428
📋
Lei nº 14428/2022 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3159
📋
Lei nº 3159/1957 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3077
📋
Lei nº 3.077, de 22 de Dezembro de 1956
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Lei nº 553
📋
Lei nº 553, de 21 de Outubro de 1937
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Lei nº 12028
📋
Lei nº 12028/2009 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6353
📋
Lei nº 6.353, de 13 de Julho de 1976
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Lei nº 8048
📋
Lei nº 8.048, de 15 de Junho de 1990
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Lei nº 12301
📋
Lei nº 12.301, de 28 de Julho de 2010
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Lei nº 13395
📋
Lei nº 13395/2016 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 13616
📋
Lei nº 13616/2018 — Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei nº 2744
📋
Lei nº 2.744, de 6 de Março de 1956
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Lei nº 6424
📋
Lei nº 6.424, de 17 de Junho de 1977
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Lei nº 138
📋
Lei nº 138, de 16 de Dezembro de 1935
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Lei nº 1328
📋
Lei nº 1328/1951 — Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei nº 8252
📋
Lei nº 8.252, de 25 de Outubro de 1991
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Lei nº 7041
📋
Lei nº 7.041, de 18 de Outubro de 1982
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Lei nº 13090
📋
Lei nº 13090/2015 — criado pelo Decreto s/nº de 16 de julho ...
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Lei nº 8976
📋
Lei nº 8976/1995 — Estado do Rio Grande do Norte.
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Lei nº 4257
📋
Lei nº 4.257, de 10 de Setembro de 1963
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Lei nº 3790
📋
Lei nº 3790/1960 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 407
📋
Lei nº 407, de 18 de Março de 1937
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Lei nº 536
📋
Lei nº 536/1937 — um monumento em homenagem à memória de Ben...
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Lei nº 12205
📋
Lei nº 12.205, de 19 de Janeiro de 2010
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Lei nº 7606
📋
Lei nº 7606/1987 — e dá outras providências.
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Lei nº 3240
📋
Lei nº 3240/1957 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3392
📋
Lei nº 3392/1958 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 4183
📋
Lei nº 4183/1962 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 1857
📋
Lei nº 1857/1953 — e dá outras providências.
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Lei nº 1951
📋
Lei nº 1951/1953 — e dá outras providências.
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Lei nº 874
📋
Lei nº 874 de 23/08/1856
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Lei nº 3086
📋
Lei nº 3086/1956 — à categoria de cidades.
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Lei nº 5208
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Lei nº 5.208, de 16 de Janeiro de 1967
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Lei nº 13624
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Lei nº 13624/2018 — Estado do Rio Grande do Norte.
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Lei nº 2801
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Lei nº 2801/1956 — e dá outras providências.
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Lei nº 7350
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Lei nº 7350/1985 — e dá outras providências".
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Lei nº 708
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Lei nº 708/1949 — adquiridos pela Companhia Marítima Brasile...
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Lei nº 6405
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Lei nº 6.405, de 15 de Dezembro de 1976
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Lei nº 3527
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Lei nº 3.527, de 3 de Janeiro de 1959
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Lei nº 4237
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Lei nº 4237/1963 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3362
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Lei nº 3362/1957 — à categoria de cidade.
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Lei nº 4826
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Lei nº 4826/1965 — destinado à instalação da Exatoria Federa...
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Lei nº 7168
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Lei nº 7168/1983 — e dá outras providências.
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Lei nº 13597
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Lei nº 13597/2018 — como Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconce...
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Lei nº 3524
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Lei nº 3524/1959 — e dá outras providências.
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Lei nº 2826
📋
Lei nº 2.826, de 17 de Julho de 1956
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Lei nº 8161
📋
Lei nº 8.161, de 8 de Janeiro de 1991
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Lei nº 12191
📋
Lei nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010
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Lei nº 831
📋
Lei nº 831, de 23 de Setembro de 1949
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Lei nº 7226
📋
Lei nº 7.226, de 15 de Outubro de 1984
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Lei nº 7001
📋
Lei nº 7001/1982 — de imóveis pertencentes ao Banco Central ...
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Lei nº 6219
📋
Lei nº 6.219, de 7 de Julho de 1975
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Lei nº 6565
📋
Lei nº 6.565, de 19 de Setembro de 1978
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Lei nº 10463
📋
Lei nº 10.463, de 23 de Maio de 2002
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Lei nº 354
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Lei nº 354/1936 — a permuta de um terreno da Estrada de Ferr...
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Lei nº 2119
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Lei nº 2119/1953 — à Policlínica Geral do Rio de Janeiro.
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Lei nº 4624
📋
Lei nº 4.624, de 13 de Maio de 1965
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Lei nº 6069
📋
Lei nº 6069/1974 — situado no Estado da Guanabara.
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Lei nº 4616
📋
Lei nº 4616/1965 — situado no Estado da Guanabara.
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Lei nº 4598
📋
Lei nº 4.598, de 22 de Fevereiro de 1965
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Lei nº 1801
📋
Lei nº 1801/1953 — Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei nº 7993
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Lei nº 7993/1990 — e dá outras providências.
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Lei nº 2848
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Lei nº 2848/1956 — com sede no Rio de Janeiro.
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Lei nº 4990
📋
Lei nº 4990/1966 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 1057
📋
Lei nº 1.057, de 28 de Janeiro de 1950
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Lei nº 1055
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Lei nº 1055/1950 — Rio de Janeiro e Bahia.
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Lei nº 8671
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Lei nº 8.671, de 6 de Julho de 1993
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Lei nº 3292
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Lei nº 3292/1957 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 8165
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Lei nº 8165/1991 — Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei nº 13762
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Lei nº 13762/2018 — para os fins que especifica.
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Lei nº 5605
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Lei nº 5605/1970 — Estado da Guanabara.
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Lei nº 1783-a
📋
Lei nº 1.783-A, de 26 de Dezembro de 1952
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Lei nº 5633
📋
Lei nº 5.633, de 2 de Dezembro de 1970
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Lei nº 9798
📋
Lei nº 9.798, de 18 de Maio de 1999
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Lei nº 3880
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Lei nº 3880/1961 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 1312
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Lei nº 1312/1951 — para ampliar as instalações indústriais d...
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Lei nº 5183
📋
Lei nº 5183/1966 — situados no Estado da Guanabara.
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Lei nº 5242
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Lei nº 5242/1967 — Rio de Janeiro e Petrópolis.
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Lei nº 4555
📋
Lei nº 4555/1964 — antigo Distrito Federal.
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Lei nº 1315
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Lei nº 1315/1951 — Francisco José de Oliveira Viana.
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Lei nº 2972
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Lei nº 2972/1956 — que criou a Colônia de Férias da Aeronáut...
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Lei nº 9619
📋
Lei nº 9619/1998 — e dá outras providências.
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Lei nº 6545
📋
Lei nº 6.545, de 30 de Junho de 1978
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Lei nº 7674
📋
Lei nº 7.674, de 4 de Outubro de 1988
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Lei nº 1880
📋
Lei nº 1.880, de 5 de Junho de 1953
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Lei nº 4687
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Lei nº 4687/1965 — dos acrescidos de marinha resultantes de ...
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Lei nº 4164
📋
Lei nº 4164/1962 — Estado da Guanabara.
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Lei nº 14339
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Lei nº 14339/2022 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 13625
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Lei nº 13625/2018 — no Estado de Santa Catarina.
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Lei nº 173
📋
Lei nº 173/1936 — para o fim da organização de uma nova univ...
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Lei nº 12207
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Lei nº 12207/2010 — Estado de São Paulo.
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Lei nº 3305
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Lei nº 3305/1957 — no Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei nº 15020
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Lei nº 15.020 de 12/11/2024
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Lei nº 4757
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Lei nº 4757/1965 — com sede no Estado da Guanabara.
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Lei nº 5244
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Lei nº 5244/1967 — para os fins que especifica.
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Lei nº 12780
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Lei nº 12780/2013 — dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos ...
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Lei nº 12404
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Lei nº 12.404, de 4 de Maio de 2011
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Lei nº 3377
📋
Lei nº 3.377, de 21 de Março de 1958
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Lei nº 2584
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Lei nº 2584/1955 — e dá outras providências.
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Lei nº 3093
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Lei nº 3093/1957 — e dá outras providências.
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Lei nº 2712
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Lei nº 2712/1956 — e dá outras providências.
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Lei nº 13161
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Lei nº 13161/2015 — quanto à tributação de bebidas frias.
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Lei nº 13265
📋
Lei nº 13.265, de 1º de Abril de 2016
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Lei nº 6574
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Lei nº 6.574, de 30 de Setembro de 1978
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Lei nº 3958
📋
Lei nº 3.958, de 13 de Setembro de 1961
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Lei nº 121
📋
Lei nº 121, de 22 de Outubro de 1947
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Lei nº 12848
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Lei nº 12848/2013 — da Paraíba e do Piauí.
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Lei nº 11088
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Lei nº 11088/2005 — Estado da Paraíba.
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Lei nº 4251
📋
Lei nº 4251/1963 — destinado a cobrir despesas com a restaur...
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Lei nº 5940
📋
Lei nº 5940/1973 — e dá outras providências.
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Lei nº 4462
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Lei nº 4462/1964 — e dá outras providências.
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Lei nº 493
📋
Lei nº 493 de 19/07/1898
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Lei nº 106
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Lei nº 106, de 23 de Outubro de 1935
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Lei nº 6755
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Lei nº 6755/1979 — para o fim que especifica.
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Lei nº 285
📋
Lei nº 285, de 28 de Outubro de 1936
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Lei nº 9954
📋
Lei nº 9954/2000 — nos termos que especifica e dá outras pro...
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Lei nº 13293
📋
Lei nº 13293/2016 — do Mato Grosso do Sul e do Paraná
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Lei nº 2915
📋
Lei nº 2.915, de 13 de Outubro de 1956
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Lei nº 967
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Lei nº 967/1949 — no exercício de 1947.
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Lei nº 369-a
📋
Lei nº 369-A, de 9 de Setembro de 1948
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Lei nº 2110
📋
Lei nº 2.110, de 23 de Novembro de 1953
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Lei nº 1959
📋
Lei nº 1.959, de 26 de Agosto de 1953
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Lei nº 12211
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Lei nº 12211/2010 — no Estado de Minas Gerais.
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Lei nº 4002
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Lei nº 4002/1961 — e dá outras providências.
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Lei nº 7631
📋
Lei nº 7.631, de 17 de Novembro de 1987
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Lei nº 2407
📋
Lei nº 2407/1955 — para ocorrer às despesas com a realização...
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Lei nº 11264
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Lei nº 11.264, de 2 de Janeiro de 2006
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Lei nº 11640
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Lei nº 11.640, de 11 de Janeiro de 2008
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Lei nº 11641
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Lei nº 11.641, de 11 de Janeiro de 2008
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Lei nº 6563
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Lei nº 6563/1978 — e dá outras providências.
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Lei nº 839
📋
Lei nº 839, de 29 de Setembro de 1949
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Lei nº 1618-b
📋
Lei nº 1.618-B, de 6 de Junho de 1952
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Lei nº 90
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Lei nº 90/1835 — A FAVOR DO MONTE PIO GERAL DOS SERVIDORES D...
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Lei nº 717
📋
Lei nº 717, de 27 de Maio de 1949
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Lei nº 6715
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Lei nº 6.715, de 12 de Novembro de 1979
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Lei nº 6133
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Lei nº 6.133, de 7 de Novembro de 1974
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Lei nº 7077
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Lei nº 7077/1982 — de sua propriedade.
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Lei nº 1810
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Lei nº 1810/1953 — no Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei nº 6796
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Lei nº 6.796, de 18 de Junho de 1980
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Lei nº 14384
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Lei nº 14384/2022 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 5512
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Lei nº 5512/1968 — abre crédito especial e dá outras providê...
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Lei nº 3899
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Lei nº 3899/1961 — e ao Instituto de Física da Pontifícia Un...
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Lei nº 7000
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Lei nº 7.000, de 9 de Junho de 1982
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Lei nº 3862
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Lei nº 3.862, de 24 de Dezembro de 1960
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Lei nº 5599
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Lei nº 5599/1970 — e dá outras providências.
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Lei nº 10053
📋
Lei nº 10.053, de 28 de Novembro de 2000
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Lei nº 63
📋
Lei nº 63, de 14 de Agosto de 1947
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Lei nº 4941
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Lei nº 4941/1966 — Pernambuco e São Paulo e dá outras provid...
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Lei nº 4625
📋
Lei nº 4.625, de 13 de Maio de 1965
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Lei nº 9360
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Lei nº 9360/1996 — recursos para pagamento de pessoal.
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Lei nº 13322
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Lei nº 13.322, de 28 de Julho de 2016
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Lei nº 105
📋
Lei nº 105, de 24 de Setembro de 1947
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Lei nº 4639
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Lei nº 4639/1965 — e dá outras providências.
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Lei nº 7178
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Lei nº 7.178, de 19 de Dezembro de 1983
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Lei nº 270
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Lei nº 270/1936 — Rio de Janeiro e Porto Alegre
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Lei nº 2828
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Lei nº 2.828, de 18 de Julho de 1956
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Lei nº 4622
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Lei nº 4.622, de 3 de Maio de 1965
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Lei nº 7452
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Lei nº 7.452, de 27 de Dezembro de 1985
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Lei nº 569
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Lei nº 569/1937 — de propriedade de Antonio Tomé e sua mulhe...
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Lei nº 2963
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Lei nº 2963/1956 — de propriedade da União.
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Lei nº 2348
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Lei nº 2.348, de 25 de Novembro de 1954
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Lei nº 308
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Lei nº 308/1936 — na Baixada Fluminente.
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Lei nº 4141
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Lei nº 4141/1962 — do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3789
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Lei nº 3.789, de 2 de Agosto de 1960
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Lei nº 248
📋
Lei nº 248 de 15/12/1894
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Lei nº 12873
📋
Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013
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Lei nº 3180
📋
Lei nº 3180/1957 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 411
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Lei nº 411, de 29 de Setembro de 1948
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Lei nº 9557
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Lei nº 9.557, de 17 de Dezembro de 1997
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Lei nº 5549
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Lei nº 5549/1968 — e dá outras providências.
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Lei nº 3610
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Lei nº 3.610, de 11 de Agosto de 1959
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Lei nº 3873
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Lei nº 3873/1961 — e dá outras providências.
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Lei nº 14414
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Lei nº 14.414, de 18 de Julho de 2022
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Lei nº 3962
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Lei nº 3.962, de 20 de Setembro de 1961
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Lei nº 4151
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Lei nº 4.151, de 21 de Novembro de 1962
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Lei nº 4316
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Lei nº 4316/1963 — a realizar-se em 1965.
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Lei nº 6810
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Lei nº 6810/1980 — e dá outras providências.
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Lei nº 640
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Lei nº 640, de 27 de Fevereiro de 1949
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Lei nº 8991
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Lei nº 8.991, de 24 de Fevereiro de 1995
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Lei nº 99
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Lei nº 99/1947 — para pagamento de obras executadas em embar...
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Lei nº 4232
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Lei nº 4.232, de 7 de Junho de 1963
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Lei nº 4272
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Lei nº 4272/1963 — equipamento importado pela Empresa Telefô...
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Lei nº 2322
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Lei nº 2.322, de 20 de Setembro de 1954
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Lei nº 2206
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Lei nº 2206/1954 — e dá outras providências.
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Lei nº 1158
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Lei nº 1158/1950 — para despesas com aquisição de objetos hi...
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Lei nº 757
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Lei nº 757, de 11 de Julho de 1949
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Lei nº 668
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Lei nº 668, de 13 de Abril de 1949
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Lei nº 258
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Lei nº 258, de 23 de Fevereiro de 1948
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Lei nº 4881
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Lei nº 4.881, de 3 de Dezembro de 1965
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Lei nº 345
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Lei nº 345/1936 — para serviços da Estrada de Ferro Central ...
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Lei nº 12229
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Lei nº 12.229, de 13 de Abril de 2010
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Lei nº 12656
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Lei nº 12656/2012 — define jurisdição e dá outras providênci...
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Lei nº 3061
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Lei nº 3.061, de 22 de Dezembro de 1956
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Lei nº 1427
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Lei nº 1427/1951 — do Tribunal Regional Eleitoral do Estado ...
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Lei nº 14716
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Lei nº 14.716, de 30 de Outubro de 2023
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Lei nº 3168
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Lei nº 3168/1957 — no Estado da Paraíba.
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Lei nº 3727
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Lei nº 3727/1960 — e federaliza a Escola de Química da Unive...
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Lei nº 3463
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Lei nº 3463/1958 — e dá outras providências.
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Lei nº 7082
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Lei nº 7.082, de 21 de Dezembro de 1982
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Lei nº 6244
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Lei nº 6.244, de 29 de Setembro de 1975
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Lei nº 5409
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Lei nº 5.409, de 9 de Abril de 1968
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Lei nº 6792
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Lei nº 6792/1980 — para implantação de conjuntos habitaciona...
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Lei nº 1697
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Lei nº 1697/1952 — das salas em que funciona a 2ª Junta de C...
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Lei nº 8995
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Lei nº 8995/1995 — recursos para o pagamento de pessoal.
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Lei nº 2178
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Lei nº 2.178, de 4 de Fevereiro de 1954
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Lei nº 12005
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Lei nº 12.005, de 29 de Julho de 2009
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Lei nº 14072
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Lei nº 14.072, de 14 de Outubro de 2020
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Lei nº 5449
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Lei nº 5449/1968 — e dá outras providências.
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Lei nº 4142
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Lei nº 4142/1962 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 315
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Lei nº 315/1948 — de crédito especial para atender a despesa...
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Lei nº 14.800 de 08/01/2024
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Lei nº 2893/1956 — no Distrito Federal.
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Lei nº 2306/1954 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6.554, de 21 de Agosto de 1978
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Lei nº 14910
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Lei nº 14910/2024 — como a "Suíça Brasileira".
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Lei nº 4.868-A, de 30 de Novembro de 1965
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Lei nº 2968/1956 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 14580
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Lei nº 14580/2023 — no âmbito do Ministério da Saúde.
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Lei nº 3047
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Lei nº 3047/1956 — de São Paulo e do Rio de Janeiro.
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Lei nº 15002
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Lei nº 15002/2024 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6439
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Lei nº 6.439, de 1º de Setembro de 1977
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Decreto nº 83041
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Decreto nº 83041/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77043
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Decreto nº 77043/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83000
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Decreto nº 83000/1979 — Estado da Bahia.
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Decreto nº 49973
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Decreto nº 49.973, de 21 de Janeiro de 1961
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Decreto nº 78002
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Decreto nº 78002/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81196
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Decreto nº 81196/1978 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 82255
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Decreto nº 82255/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89275
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Decreto nº 89275/1984 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 75854
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Decreto nº 75854/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79117
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Decreto nº 79117/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79146/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83066/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 90795
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Decreto nº 90795/1985 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 79127/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85659/1981 — Estado do Rio de janeiro.
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Decreto nº 89345/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81283
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Decreto nº 81283/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81168/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89306/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81263/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 90796/1985 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 81143/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85670/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81228/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81457
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Decreto nº 81.457, de 20 de Março de 1978
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Decreto nº 83217
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Decreto nº 83217/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83678
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Decreto nº 83678/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81277
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Decreto nº 81277/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77732
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Decreto nº 77732/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79217
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Decreto nº 79217/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 84222
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Decreto nº 84222/1979 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 88590
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Decreto nº 88590/1983 — Estado do Paraná.
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Decreto nº 78490
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Decreto nº 78490/1976 — pela Telecomunicações do Rio de Jane...
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Decreto nº 82370
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Decreto nº 82370/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 92459
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Decreto nº 92459/1986 — e dá outras providências.
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Decreto nº 77370
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Decreto nº 77370/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79655
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Decreto nº 79655/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85190
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Decreto nº 85190/1980 — Estado do Paraná.
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Decreto nº 86717
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Decreto nº 86717/1981 — Estado da Bahia.
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Decreto nº 99242
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Decreto nº 99242/1990 — - TELERJ e dá outras providências.
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Decreto nº 83199
📋
Decreto nº 83199/1979 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 87175
📋
Decreto nº 87175/1982 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 12368
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Decreto nº 12368/1917 — Estado de Pernambuco
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Decreto nº 86901
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Decreto nº 86901/1982 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80109
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Decreto nº 80109/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85935
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Decreto nº 85935/1981 — no Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 86208
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Decreto nº 86208/1981 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 87799
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Decreto nº 87799/1982 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 86684
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Decreto nº 86684/1981 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 83364
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Decreto nº 83364/1979 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 92751
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Decreto nº 92751/1986 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 90161
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Decreto nº 90161/1984 — Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 83721
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Decreto nº 83721/1979 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 87730
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Decreto nº 87730/1982 — Estado da Bahia.
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Decreto nº 76793
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Decreto nº 76793/1975 — Estado do Rio Janeiro.
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Decreto nº 90921
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Decreto nº 90921/1985 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 85466
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Decreto nº 85466/1980 — Estado da Bahia.
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Decreto nº 88535
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Decreto nº 88535/1983 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 86124
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Decreto nº 86124/1981 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 83363
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Decreto nº 83363/1979 — Estado do Paraná.
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Decreto nº 85409
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Decreto nº 85409/1980 — Estado do Ceará.
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Decreto nº 85729
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Decreto nº 85729/1981 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 84046
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Decreto nº 84046/1979 — Estado do Espírito Santo.
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Decreto nº 85081
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Decreto nº 85081/1980 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 89977
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Decreto nº 89977/1984 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 91810
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Decreto nº 91810/1985 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 89320
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Decreto nº 89320/1984 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79419
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Decreto nº 79419/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79089
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Decreto nº 79089/1977 — da Universidade Federal do Rio de Ja...
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Decreto nº 85664
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Decreto nº 85.664, de 23 de Janeiro de 1981
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Decreto nº 80016
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Decreto nº 80016/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76471/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76545/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76607/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77139/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77304/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76135/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77171/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78564/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78897/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79303/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81765/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 82169/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 82858/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 82704/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83160/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83300/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83214/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83322/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83411/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89078/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75631/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76313/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79265/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79622
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Decreto nº 79622/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80170
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Decreto nº 80170/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80435
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Decreto nº 80435/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80619
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Decreto nº 80619/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81936
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Decreto nº 81936/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83258
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Decreto nº 83258/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83649
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Decreto nº 83649/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 96584
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Decreto nº 96584/1988 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 98930
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Decreto nº 98930/1990 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89356
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Decreto nº 89356/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87803
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Decreto nº 87803/1982 — Estado da Bahia.
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Decreto nº 85841
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Decreto nº 85841/1981 — Belém - Estado do Pará e Rio de Jane...
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Decreto nº 79373
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Decreto nº 79373/1977 — no Estado do Rio de Janeiro .
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Decreto nº 84779
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Decreto nº 84779/1980 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 87192
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Decreto nº 87192/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78996
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Decreto nº 78996/1976 — pela Telecomunicações do Rio de Jane...
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Decreto nº 82137
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Decreto nº 82137/1978 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 5117
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Decreto nº 5.117, de 18 de Janeiro de 1904
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Decreto nº 91811
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Decreto nº 91811/1985 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 91338
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Decreto nº 91338/1985 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 88365
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Decreto nº 88365/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 7896
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Decreto nº 7896/2013 — e dá outras providências.
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Decreto nº 88745
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Decreto nº 88745/1983 — Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 88548
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Decreto nº 88548/1983 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 83872
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Decreto nº 83872/1979 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 75847
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Decreto nº 75.847, de 11 de Junho de 1975
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Decreto nº 83212
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Decreto nº 83212/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 90475
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Decreto nº 90475/1984 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 80327
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Decreto nº 80327/1977 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87189
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Decreto nº 87189/1982 — Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 84305
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Decreto nº 84305/1979 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 88536
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Decreto nº 88536/1983 — Estado do Paraná.
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Decreto nº 84524
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Decreto nº 84524/1980 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 85971
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Decreto nº 85971/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79331
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Decreto nº 79331/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78132
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Decreto nº 78132/1976 — Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89976/1984 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 16926
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Decreto nº 16926/1925 — ultimo
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Decreto nº 82617
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Decreto nº 82617/1978 — situado na Cidade e Estado do Rio de...
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Decreto nº 75592
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Decreto nº 75592/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77368
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Decreto nº 77368/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75520
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Decreto nº 75520/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75589
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Decreto nº 75589/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76034
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Decreto nº 76034/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75753
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Decreto nº 75753/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76488/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76796
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Decreto nº 76796/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76947
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Decreto nº 76947/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77305
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Decreto nº 77305/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77576
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Decreto nº 77576/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77731/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78362
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Decreto nº 78362/1976 — Estado do Rio de Janeiro e dá outras...
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Decreto nº 78377
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Decreto nº 78377/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78665
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Decreto nº 78665/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78601/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79071/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78439
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Decreto nº 78439/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80670
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Decreto nº 80670/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80615
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Decreto nº 80615/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80916
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Decreto nº 80916/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81770
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Decreto nº 81770/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81683
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Decreto nº 81683/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 82516
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Decreto nº 82516/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 84928
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Decreto nº 84928/1980 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85772
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Decreto nº 85772/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 88584
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Decreto nº 88584/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 88889
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Decreto nº 88889/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89168
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Decreto nº 89168/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89192
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Decreto nº 89192/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89608
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Decreto nº 89608/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 90074
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Decreto nº 90074/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 90515
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Decreto nº 90515/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 92085
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Decreto nº 92085/1985 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89510
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Decreto nº 89510/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75620
📋
Decreto nº 75620/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77252
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Decreto nº 77252/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76147
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Decreto nº 76147/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78144
📋
Decreto nº 78144/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81561
📋
Decreto nº 81561/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 94185
📋
Decreto nº 94185/1987 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77446
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Decreto nº 77446/1976 — situado na Cidade e Estado do Rio de...
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Decreto nº 77461
📋
Decreto nº 77461/1976 — situado na Cidade e Estado do Rio de...
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Decreto nº 98630
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Decreto nº 98630/1989 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83545
📋
Decreto nº 83545/1979 — Estado da Bahia.
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Decreto nº 79463
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Decreto nº 79463/1977 — na cidade do Rio de Janeiro Estado d...
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Decreto nº 60052
📋
Decreto nº 60.052, de 12 de Janeiro de 1967
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Decreto nº 98628
📋
Decreto nº 98628/1989 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 98631
📋
Decreto nº 98631/1989 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78257
📋
Decreto nº 78257/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79012
📋
Decreto nº 79012/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79609
📋
Decreto nº 79609/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83155
📋
Decreto nº 83155/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85854
📋
Decreto nº 85854/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76479
📋
Decreto nº 76479/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87417
📋
Decreto nº 87417/1982 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 76317
📋
Decreto nº 76317/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79177
📋
Decreto nº 79177/1977 — situado no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79178
📋
Decreto nº 79178/1977 — situado no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77545
📋
Decreto nº 77545/1976 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89079
📋
Decreto nº 89079/1983 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 83164
📋
Decreto nº 83164/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 84663
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Decreto nº 84663/1980 — Estao de Pernanbuco.
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Decreto nº 89381
📋
Decreto nº 89381/1984 — Estado do Ceará.
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Decreto nº 90157
📋
Decreto nº 90157/1984 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 86201
📋
Decreto nº 86201/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 50061
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Decreto nº 50061/1961 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 69978
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Decreto nº 69978/1972 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 50063
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Decreto nº 50063/1961 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 75562
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Decreto nº 75562/1975 — e dá outras providências.
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Decreto nº 78678
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Decreto nº 78678/1976 — situados na
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Decreto nº 86484
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Decreto nº 86484/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 23798
📋
Decreto nº 23798/1934 — reparação e abastecimento de seus av...
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Decreto nº 82795
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Decreto nº 82795/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 20973
📋
Decreto nº 20973/1932 — na Alfândega do Rio de Janeiro
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Decreto nº 88080
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Decreto nº 88080/1983 — Estado do Paraná.
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Decreto nº 71990
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Decreto nº 71990/1973 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 86936
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Decreto nº 86936/1982 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 86937
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Decreto nº 86937/1982 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75616
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Decreto nº 75616/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76522
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Decreto nº 76522/1975 — permanecendo na mesma freqüência de ...
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Decreto nº 77861
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Decreto nº 77861/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 88263
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Decreto nº 88263/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75852
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Decreto nº 75852/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 88262
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Decreto nº 88262/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 7744
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Decreto nº 7.744, de 5 de Junho de 2012
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Decreto nº 81552
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Decreto nº 81552/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 71673
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Decreto nº 71673/1973 — destinados à construção de estação r...
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Decreto nº 50224
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Decreto nº 50224/1961 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 79486
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Decreto nº 79486/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80690
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Decreto nº 80690/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75872
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Decreto nº 75872/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76824
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Decreto nº 76824/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76845
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Decreto nº 76845/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78058
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Decreto nº 78058/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78297
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Decreto nº 78297/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78908
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Decreto nº 78908/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79852
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Decreto nº 79852/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80162
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Decreto nº 80162/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81025
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Decreto nº 81025/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81320
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Decreto nº 81320/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81764/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81686/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83528/1979 — Estado do Rio de Janeiro .
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Decreto nº 83913
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Decreto nº 83913/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 95789
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Decreto nº 95789/1988 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79235
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Decreto nº 79235/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 60156-a
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Decreto nº 60156-a/1967 — para os fins que menciona.
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Decreto nº 22385
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Decreto nº 22385/1933 — Rio Grande do Sul e Meto Grosso
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Decreto nº 14637
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Decreto nº 14637/1921 — e o de Mar de Hespanha no Estado de ...
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Decreto nº 83003
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Decreto nº 83003/1979 — situado na Cidade do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 86869
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Decreto nº 86869/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85405
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Decreto nº 85405/1980 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87232
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Decreto nº 87232/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87550
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Decreto nº 87550/1982 — no estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89832
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Decreto nº 89832/1984 — do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85711
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Decreto nº 85711/1981 — no Estado do Rio Janeiro.
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Decreto nº 92378
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Decreto nº 92378/1986 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87171
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Decreto nº 87171/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85793
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Decreto nº 85793/1981 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 97018
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Decreto nº 97018/1988 — no Estado do Rio de Janeiro .
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Decreto nº 51649
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Decreto nº 51649/1963 — e dá ouras providências.
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Decreto nº 80756
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Decreto nº 80756/1977 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 52292
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Decreto nº 52.292, de 24 de Julho de 1963
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Decreto nº 11243
📋
Decreto nº 11.243, de 6 de Janeiro de 1943
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Decreto nº 21004
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Decreto nº 21004/1932 — três lugares de serventes de portari...
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Decreto nº 61761
📋
Decreto nº 61761/1967 — Estado do Rio de Janeiro e dá outras...
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Decreto nº 71760
📋
Decreto nº 71760/1973 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 73434
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Decreto nº 73434/1974 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 81197
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Decreto nº 81197/1978 — situado na Cidade e Estado do Rio de...
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Decreto nº 88641
📋
Decreto nº 88641/1983 — e dá outras providências.
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Decreto nº 48957
📋
Decreto nº 48957/1960 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 88324
📋
Decreto nº 88324/1983 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 88927
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Decreto nº 88927/1983 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 89688
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Decreto nº 89688/1984 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 87194
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Decreto nº 87194/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 73568
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Decreto nº 73568/1974 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 91812
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Decreto nº 91812/1985 — Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 76329
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Decreto nº 76.329, de 24 de Setembro de 1975
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Decreto nº 76588
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Decreto nº 76588/1975 — pela Companhia Telefônica Brasileira...
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Decreto nº 79362
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Decreto nº 79362/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 96178
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Decreto nº 96178/1988 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75829
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Decreto nº 75829/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85863
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Decreto nº 85863/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85864
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Decreto nº 85864/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 22367
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Decreto nº 22367/1933 — Rio Grande do Sul e Goiás
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Decreto nº 88817
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Decreto nº 88817/1983 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 96174
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Decreto nº 96174/1988 — e dá outras providências.
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Decreto nº 85842
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Decreto nº 85842/1981 — Fortaleza - Estado do Ceará e São Pa...
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Decreto nº 89321
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Decreto nº 89321/1984 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87549
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Decreto nº 87549/1982 — no estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 82709
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Decreto nº 82709/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87233
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Decreto nº 87233/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85386
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Decreto nº 85386/1980 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87193
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Decreto nº 87193/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77491
📋
Decreto nº 77491/1976 — no estabelecimento fabril que mencio...
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Decreto nº 85761
📋
Decreto nº 85761/1981 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 86199
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Decreto nº 86199/1981 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 92379
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Decreto nº 92379/1986 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 86786
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Decreto nº 86786/1981 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87172
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Decreto nº 87172/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89805
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Decreto nº 89805/1984 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei Complementar nº 20
📋
Lei Complementar nº 20, de 1º de Julho de 1974
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Lei nº 1101
📋
Lei nº 1.101, de 19 de Novembro de 1903
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Decreto nº 19852
📋
Decreto nº 19852/1931 — Lei Francisco Campos
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Decreto-Lei nº 2269
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Decreto-Lei nº 2269/1940 — os efeitos do Decreto-Lei nº 25 d...
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Decreto-Lei nº 2966
📋
Decreto-Lei nº 2.966, de 21 de Janeiro de 1941
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Decreto-Lei nº 8939
📋
Decreto-Lei nº 8.939, de 26 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 256
📋
Decreto-Lei nº 256, de 28 de Fevereiro de 1967
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Decreto-Lei nº 6906
📋
Decreto-Lei nº 6.906, de 27 de Setembro de 1944
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Decreto-Lei nº 233
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Decreto-Lei nº 233/1967 — no Estado da Guanabara.
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Decreto-Lei nº 4739
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Decreto-Lei nº 4739/1942 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 843
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Decreto-Lei nº 843, de 9 de Novembro de 1938
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Decreto-Lei nº 684
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Decreto-Lei nº 684, de 13 de Setembro de 1938
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Decreto-Lei nº 1404
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Decreto-Lei nº 1404/1975 — na cidade do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 4066
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Decreto-Lei nº 4066/1942 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 4680
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Decreto-Lei nº 4680/1942 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 6594
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Decreto-Lei nº 6594/1944 — e o Depósito de Moto-Mecanização ...
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Decreto-Lei nº 4019
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Decreto-Lei nº 4.019, de 15 de Janeiro de 1942
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Decreto-Lei nº 2241
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Decreto-Lei nº 2.241, de 28 de Maio de 1940
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Decreto-Lei nº 1528
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Decreto-Lei nº 1.528, de 14 de Março de 1977
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Decreto-Lei nº 8733
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Decreto-Lei nº 8.733, de 18 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 7614
📋
Decreto-Lei nº 7.614, de 5 de Junho de 1945
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Decreto-Lei nº 1585
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Decreto-Lei nº 1585/1977 — importado pela ARSA - Aeroportos ...
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Decreto-Lei nº 7430
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Decreto-Lei nº 7.430, de 2 de Abril de 1945
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Decreto-Lei nº 804
📋
Decreto-Lei nº 804/1969 — Estado da Guanabara.
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Decreto-Lei nº 4579
📋
Decreto-Lei nº 4.579, de 13 de Agosto de 1942
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Decreto-Lei nº 4540
📋
Decreto-Lei nº 4540/1942 — sito à avenida Presidente Wilson.
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Decreto-Lei nº 4454
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Decreto-Lei nº 4454/1942 — nas condições que menciona.
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Decreto-Lei nº 6217
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Decreto-Lei nº 6217/1944 — na forma que menciona.
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Decreto-Lei nº 6226
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Decreto-Lei nº 6.226, de 24 de Janeiro de 1944
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Decreto-Lei nº 7612
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Decreto-Lei nº 7612/1945 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 337
📋
Decreto-Lei nº 337/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 775
📋
Decreto-Lei nº 775/1969 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 419
📋
Decreto-Lei nº 419, de 10 de Janeiro de 1969
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Decreto-Lei nº 3069
📋
Decreto-Lei nº 3069/1941 — relativa aos exercícios anteriore...
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Decreto nº 58081
📋
Decreto nº 58.081, de 25 de Março de 1966
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Decreto-Lei nº 9552
📋
Decreto-Lei nº 9.552, de 6 de Agosto de 1946
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Decreto-Lei nº 7469
📋
Decreto-Lei nº 7469/1945 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 1029
📋
Decreto-Lei nº 1.029, de 6 de Janeiro de 1939
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Decreto-Lei nº 3157
📋
Decreto-Lei nº 3.157, de 31 de Março de 1941
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Decreto nº 11446
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Decreto nº 11446/1943 — um estabelecimento fabril civil.
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Decreto-Lei nº 8118
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Decreto-Lei nº 8118/1945 — e dá outras providências.
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Decreto nº 5409
📋
Decreto nº 5409/1940 — do Governo do Estado do Rio de Janeir...
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Decreto-Lei nº 875
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Decreto-Lei nº 875/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 874
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Decreto-Lei nº 874/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 1860
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Decreto-Lei nº 1.860, de 12 de Dezembro de 1939
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Decreto-Lei nº 5481
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Decreto-Lei nº 5.481, de 13 de Maio de 1943
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Decreto-Lei nº 6040
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Decreto-Lei nº 6040/1943 — e dá outras providências.
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Decreto nº 68191
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Decreto nº 68191/1971 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 6875
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Decreto-Lei nº 6875/1944 — terrenos situados no Estado do Ri...
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Decreto-Lei nº 3471
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Decreto-Lei nº 3.471, de 26 de Julho de 1941
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Decreto-Lei nº 3510
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Decreto-Lei nº 3510/1941 — e dá outras providências.
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Decreto nº 5951
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Decreto nº 5.951, de 11 de Julho de 1940
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Decreto-Lei nº 57
📋
Decreto-Lei nº 57, de 10 de Dezembro de 1937
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Decreto-Lei nº 7825
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Decreto-Lei nº 7825/1945 — e dá outras providências.
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Decreto nº 17253
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Decreto nº 17.253, de 24 de Março de 1926
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Decreto-Lei nº 1395
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Decreto-Lei nº 1.395, de 11 de Março de 1975
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Decreto-Lei nº 8721
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Decreto-Lei nº 8.721, de 18 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 7807
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Decreto-Lei nº 7807/1945 — Estado do Rio de Janeiro para a i...
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Decreto-Lei nº 4289
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Decreto-Lei nº 4289/1942 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 588
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Decreto-Lei nº 588/1938 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 7336
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Decreto-Lei nº 7.336, de 22 de Fevereiro de 1945
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Decreto-Lei nº 4393
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Decreto-Lei nº 4393/1942 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 5947
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Decreto-Lei nº 5947/1943 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 8766
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Decreto-Lei nº 8.766, de 21 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 2939
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Decreto-Lei nº 2.939, de 10 de Janeiro de 1941
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Decreto-Lei nº 288
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Decreto-Lei nº 288, de 23 de Fevereiro de 1938
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Decreto-Lei nº 1273
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Decreto-Lei nº 1273/1973 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 5441
📋
Decreto-Lei nº 5441/1943 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 408
📋
Decreto-Lei nº 408/1938 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 7444
📋
Decreto-Lei nº 7444/1945 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 2088
📋
Decreto-Lei nº 2088/1940 — no exercício de 1940.
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Decreto-Lei nº 4541
📋
Decreto-Lei nº 4.541, de 31 de Julho de 1942
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Decreto-Lei nº 6584
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Decreto-Lei nº 6.584, de 13 de Junho de 1944
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Decreto-Lei nº 5262
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Decreto-Lei nº 5262/1943 — as areas de terrenos que menciona...
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Decreto-Lei nº 8264
📋
Decreto-Lei nº 8264/1945 — Ipanema e Leblon.
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Decreto-Lei nº 7428
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Decreto-Lei nº 7428/1945 — e das benfeitorias respectivas.
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Decreto-Lei nº 198
📋
Decreto-Lei nº 198/1938 — no Estado de Mato Grosso.
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Decreto-Lei nº 7238
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Decreto-Lei nº 7238/1945 — para o Estado do Rio Grande do Su...
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Decreto-Lei nº 7987
📋
Decreto-Lei nº 7987/1945 — do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 7164
📋
Decreto-Lei nº 7164/1944 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 734
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Decreto-Lei nº 734, de 22 de Setembro de 1938
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Decreto-Lei nº 7333
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Decreto-Lei nº 7.333, de 22 de Fevereiro de 1945
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Decreto-Lei nº 732
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Decreto-Lei nº 732, de 22 de Setembro de 1938
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Decreto-Lei nº 8691
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Decreto-Lei nº 8.691, de 16 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 8705
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Decreto-Lei nº 8.705, de 17 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 8141
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Decreto-Lei nº 8.141, de 26 de Outubro de 1945
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Decreto-Lei nº 2972
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Decreto-Lei nº 2972/1941 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 4025
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Decreto-Lei nº 4025/1942 — para serventia do quartel do 16º ...
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Decreto-Lei nº 7443
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Decreto-Lei nº 7443/1945 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 416
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Decreto-Lei nº 416/1938 — e decreta a urgência da desapropri...
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Decreto-Lei nº 8105
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Decreto-Lei nº 8105/1945 — de terreno situado no Estado do R...
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Decreto-Lei nº 4240
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Decreto-Lei nº 4240/1942 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 9307
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Decreto-Lei nº 9307/1946 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 3797
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Decreto-Lei nº 3.797, de 5 de Novembro de 1941
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Decreto-Lei nº 9612
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Decreto-Lei nº 9.612, de 20 de Agosto de 1946
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Decreto-Lei nº 6011
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Decreto-Lei nº 6011/1943 — para a indústria da soda e dá out...
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Decreto-Lei nº 7121
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Decreto-Lei nº 7121/1944 — e a ela incorporadora a Escola In...
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Decreto-Lei nº 6870
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Decreto-Lei nº 6870/1944 — as benfeitorias e instalações nel...
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Decreto-Lei nº 8726
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Decreto-Lei nº 8726/1946 — e autoriza a aquisição de domínio...
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Decreto-Lei nº 7652
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Decreto-Lei nº 7.652, de 18 de Junho de 1945
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Decreto-Lei nº 8790
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Decreto-Lei nº 8790/1946 — para construção de uma vila resid...
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Decreto-Lei nº 2955
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Decreto-Lei nº 2955/1941 — S.A.
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Decreto-Lei nº 8725
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Decreto-Lei nº 8725/1946 — e autoriza a aquisição de seu dom...
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Decreto-Lei nº 3430
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Decreto-Lei nº 3.430, de 16 de Julho de 1941
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Decreto-Lei nº 8571
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Decreto-Lei nº 8571/1946 — e dá outras providencias.
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Decreto-Lei nº 8887
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Decreto-Lei nº 8.887, de 24 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 3999
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Decreto-Lei nº 3999/1942 — no Estado do Paraná.
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Decreto-Lei nº 3792
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Decreto-Lei nº 3.792, de 4 de Novembro de 1941
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Decreto-Lei nº 754
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Decreto-Lei nº 754/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 757
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Decreto-Lei nº 757/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 261
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Decreto-Lei nº 261/1938 — dentro do prazo legal ou quando ex...
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Decreto-Lei nº 252
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Decreto-Lei nº 252, de 4 de Fevereiro de 1938
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Decreto-Lei nº 317
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Decreto-Lei nº 317, de 7 de Março de 1938
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Decreto-Lei nº 267
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Decreto-Lei nº 267/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 251
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Decreto-Lei nº 251, de 4 de Fevereiro de 1938
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Decreto-Lei nº 319/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 180
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Decreto-Lei nº 180/1967 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 2.212, de 20 de Maio de 1940
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Decreto-Lei nº 2231/1940 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 2803
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Decreto-Lei nº 2803/1940 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 4149
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Decreto-Lei nº 4.149, de 5 de Março de 1942
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Decreto-Lei nº 4.187, de 16 de Março de 1942
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Decreto-Lei nº 4629/1942 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 4544
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Decreto-Lei nº 4.544, de 31 de Julho de 1942
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Decreto-Lei nº 5261
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Decreto-Lei nº 5261/1943 — na forma que menciona.
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Decreto-Lei nº 5264
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Decreto-Lei nº 5264/1943 — dos imoveis que menciona e dá out...
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Decreto-Lei nº 7182
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Decreto-Lei nº 7182/1944 — fiscalização e conservação da Flo...
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Decreto-Lei nº 2362
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Decreto-Lei nº 2.362, de 21 de Outubro de 1987
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Decreto-Lei nº 5316/1943 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 7.494, de 26 de Abril de 1945
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Decreto-Lei nº 7.495, de 26 de Abril de 1945
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Decreto-Lei nº 589
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Decreto-Lei nº 589/1969 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 87862/1982 — do Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 3237
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Decreto-Lei nº 3237/1941 — beneficiados com o seu saneamento...
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Decreto-Lei nº 1115
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Decreto-Lei nº 1.115, de 22 de Fevereiro de 1939
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Decreto-Lei nº 625
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Decreto-Lei nº 625/1938 — em 17 de maio de 1938.
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Decreto-Lei nº 3380
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Decreto-Lei nº 3380/1941 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 8146
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Decreto-Lei nº 8.146, de 29 de Outubro de 1945
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Decreto-Lei nº 439
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Decreto-Lei nº 439/1969 — das ações necessárias ao aumento d...
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Decreto-Lei nº 1973
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Decreto-Lei nº 1973/1940 — ao atual 1º Regimento de infantar...
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Decreto-Lei nº 3002
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Decreto-Lei nº 3.002, de 30 de Janeiro de 1941
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Decreto-Lei nº 420
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Decreto-Lei nº 420, de 10 de Janeiro de 1969
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Decreto-Lei nº 6622
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Decreto-Lei nº 6622/1944 — em 19 de junho de 1944 e dá outra...
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Decreto-Lei nº 232
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Decreto-Lei nº 232/1967 — n. 231 no Estado da Guanabara.
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Decreto-Lei nº 7394
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Decreto-Lei nº 7.394, de 19 de Março de 1945
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Decreto-Lei nº 6277
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Decreto-Lei nº 6.277, de 16 de Fevereiro de 1944
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Decreto-Lei nº 1.319, de 5 de Junho de 1939
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Decreto-Lei nº 7.266, de 24 de Janeiro de 1945
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Decreto-Lei nº 1044
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Decreto-Lei nº 1044/1939 — para o transporte de passageiros ...
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Decreto-Lei nº 7.267, de 24 de Janeiro de 1945
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Decreto-Lei nº 7268
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Decreto-Lei nº 7.268, de 24 de Janeiro de 1945
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Decreto nº 15916
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Decreto nº 15916/1944 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 54
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Decreto-Lei nº 54/1937 — para continuação das estradas de ro...
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Decreto-Lei nº 5874
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Decreto-Lei nº 5874/1943 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 9212
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Decreto-Lei nº 9.212, de 29 de Abril de 1946
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Decreto-Lei nº 1120
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Decreto-Lei nº 1.120, de 14 de Agosto de 1970
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Decreto-Lei nº 1286-a
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Decreto-Lei nº 1286-a/1939 — em 28 de fevereiro de 1939.
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Decreto nº 680
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Decreto nº 680/1890 — DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO SERVI...
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Decreto-Lei nº 9190
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Decreto-Lei nº 9190/1946 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 5155
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Decreto-Lei nº 5.155, de 31 de Dezembro de 1942
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Decreto-Lei nº 7353
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Decreto-Lei nº 7.353, de 2 de Março de 1945
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Decreto-Lei nº 7.433, de 3 de Abril de 1945
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Decreto-Lei nº 2288
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Decreto-Lei nº 2.288, de 7 de Junho de 1940
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Decreto-Lei nº 9606
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Decreto-Lei nº 9.606, de 19 de Agosto de 1946
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Decreto-Lei nº 6495
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Decreto-Lei nº 6.495, de 12 de Maio de 1944
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Decreto-Lei nº 435
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Decreto-Lei nº 435, de 24 de Janeiro de 1969
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Decreto-Lei nº 8273
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Decreto-Lei nº 8.273, de 4 de Dezembro de 1945
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Decreto-Lei nº 1.396, de 30 de Junho de 1939
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Decreto nº 84786
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Decreto nº 84.786, de 12 de Junho de 1980
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Decreto nº 23746
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Decreto nº 23.746, de 27 de Setembro de 1947
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Decreto nº 86.694, de 3 de Dezembro de 1981
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Decreto-Lei nº 542
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Decreto-Lei nº 542/1938 — de propriedade de Eduardo Avelino ...
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Decreto-Lei nº 2101
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Decreto-Lei nº 2101/1983 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 5219/1943 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 5926/1943 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 6.397, de 1º de Abril de 1944
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Decreto-Lei nº 181, de 17 de Fevereiro de 1967
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Decreto-Lei nº 621, de 11 de Junho de 1969
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Decreto-Lei nº 5.034, de 4 de Dezembro de 1942
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Decreto nº 22359
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Decreto nº 22.359, de 27 de Dezembro de 1946
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Decreto-Lei nº 6.036, de 25 de Novembro de 1943
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Decreto-Lei nº 9207
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Decreto-Lei nº 9.207, de 27 de Abril de 1946
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Decreto-Lei nº 7018
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Decreto-Lei nº 7018/1944 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 9521
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Decreto-Lei nº 9521/1946 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 1033
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Decreto-Lei nº 1033/1939 — para ser construído o Hospital Mi...
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Decreto-Lei nº 6180
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Decreto-Lei nº 6180/1944 — com sede na 7ª Região Militar.
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Decreto-Lei nº 8575
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Decreto-Lei nº 8.575, de 8 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 6177
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Decreto-Lei nº 6.177, de 6 de Janeiro de 1944
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Decreto-Lei nº 5171
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Decreto-Lei nº 5171/1943 — Estado do Rio Grande do Sul.
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Decreto-Lei nº 5170
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Decreto-Lei nº 5170/1943 — Estado do Rio Grande do Sul.
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Decreto-Lei nº 1030
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Decreto-Lei nº 1.030, de 6 de Janeiro de 1939
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Decreto nº 22457
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Decreto nº 22.457, de 16 de Janeiro de 1947
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Decreto-Lei nº 8848
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Decreto-Lei nº 8.848, de 24 de Janeiro de 1946
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Decreto nº 40236
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Decreto nº 40.236, de 31 de Outubro de 1956
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Decreto-Lei nº 67
📋
Decreto-Lei nº 67/1966 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 5268
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Decreto-Lei nº 5268/1943 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 5177
📋
Decreto-Lei nº 5177/1943 — para prolongamento da estrada de ...
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Decreto-Lei nº 5207
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Decreto-Lei nº 5207/1943 — Ministério da Educação e Saúde.
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Decreto-Lei nº 8707
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Decreto-Lei nº 8707/1946 — e dá outras providências.
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Decreto nº 11087
📋
Decreto nº 11087/1942 — vários estabelecimentos fabrís civís...
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Decreto-Lei nº 5408
📋
Decreto-Lei nº 5.408, de 14 de Abril de 1943
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Decreto-Lei nº 7956
📋
Decreto-Lei nº 7956/1945 — Presidente Wilson n. 164.
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Decreto-Lei nº 8717
📋
Decreto-Lei nº 8717/1946 — do Ministério da Agricultura.
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Decreto-Lei nº 1648
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Decreto-Lei nº 1.648, de 3 de Outubro de 1939
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Decreto-Lei nº 6187
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Decreto-Lei nº 6.187, de 7 de Janeiro de 1944
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Decreto nº 720-a
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Decreto nº 720-A de 24/10/1850
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Decreto nº 60917
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Decreto nº 60917/1967 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 9871
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Decreto-Lei nº 9871/1946 — do qual faz parte o anexo Protoco...
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Decreto-Lei nº 2096
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Decreto-Lei nº 2096/1940 — o Museu Imperial.
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Decreto-Lei nº 9680
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Decreto-Lei nº 9.680, de 30 de Agosto de 1946
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Decreto-Lei nº 9002
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Decreto-Lei nº 9.002, de 20 de Fevereiro de 1946
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Decreto nº 12243
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Decreto nº 12243/2024 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 1057
📋
Decreto-Lei nº 1057/1969 — de propiedade do INPS.
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Decreto-Lei nº 245
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Decreto-Lei nº 245, de 28 de Fevereiro de 1967
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Decreto nº 55847
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Decreto nº 55847/1965 — nos têrmos dos artigos 125 e 126 do ...
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Decreto-Lei nº 3118
📋
Decreto-Lei nº 3.118, de 14 de Março de 1941
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Decreto nº 2208
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Decreto nº 2.208 de 22/07/1858
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Decreto nº 51475
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Decreto nº 51.475, de 29 de Maio de 1962
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Decreto nº 23267
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Decreto nº 23267/1947 — e autoriza a Companhia Brasileira de...
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Decreto-Lei nº 247
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Decreto-Lei nº 247, de 4 de Fevereiro de 1938
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Decreto-Lei nº 5877
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Decreto-Lei nº 5.877, de 4 de Outubro de 1943
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Decreto-Lei nº 685
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Decreto-Lei nº 685/1938 — vários lotes de terra do antigo nú...
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Decreto-Lei nº 2441
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Decreto-Lei nº 2.441, de 23 de Julho de 1940
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Decreto-Lei nº 5390
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Decreto-Lei nº 5.390, de 12 de Abril de 1943
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Decreto nº 6704
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Decreto nº 6704/1877 — PARA A EXECUÇÃO DA LEI 353 DE 24 DE J...
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Decreto nº 61099
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Decreto nº 61099/1967 — e dá outras providências.
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Decreto nº 12541
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Decreto nº 12541/2025 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 20376
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Decreto nº 20.376, de 10 de Janeiro de 1946
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Decreto nº 22530
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Decreto nº 22.530, de 31 de Janeiro de 1947
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Decreto-Lei nº 4727
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Decreto-Lei nº 4.727, de 22 de Setembro de 1942
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Decreto-Lei nº 133
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Decreto-Lei nº 133/1967 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 643
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Decreto-Lei nº 643, de 24 de Agosto de 1938
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Decreto-Lei nº 672
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Decreto-Lei nº 672/1969 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 6899
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Decreto-Lei nº 6.899, de 25 de Setembro de 1944
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Decreto-Lei nº 1940
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Decreto-Lei nº 1940/1939 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 2376
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Decreto-Lei nº 2376/1940 — em substituição ao atual.
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Decreto-Lei nº 2674
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Decreto-Lei nº 2.674, de 4 de Outubro de 1940
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Decreto-Lei nº 3055
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Decreto-Lei nº 3.055, de 14 de Fevereiro de 1941
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Decreto-Lei nº 3131
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Decreto-Lei nº 3.131, de 21 de Março de 1941
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Decreto-Lei nº 3145
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Decreto-Lei nº 3.145, de 25 de Março de 1941
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Decreto-Lei nº 3030
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Decreto-Lei nº 3.030, de 7 de Fevereiro de 1941
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Decreto-Lei nº 3348
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Decreto-Lei nº 3.348, de 13 de Junho de 1941
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Decreto-Lei nº 4476
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Decreto-Lei nº 4.476, de 14 de Julho de 1942
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Decreto-Lei nº 4577
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Decreto-Lei nº 4.577, de 12 de Agosto de 1942
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Decreto-Lei nº 415
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Decreto-Lei nº 415, de 6 de Maio de 1938
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Decreto nº 198
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Decreto nº 198 de 17/07/1842
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Decreto-Lei nº 3674
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Decreto-Lei nº 3.674, de 1º de Outubro de 1941
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Decreto nº 261
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Decreto nº 261, de 2 de Agosto de 1935
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Decreto nº 183
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Decreto nº 183 de 18/06/1842
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Decreto nº 15575
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Decreto nº 15.575, de 15 de Maio de 1944
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Decreto-Lei nº 766
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Decreto-Lei nº 766/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 90
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Decreto-Lei nº 90/1937 — para pagamento ao procurador region...
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Decreto nº 8775
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Decreto nº 8.775 de 25/11/1882
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Decreto-Lei nº 794
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Decreto-Lei nº 794/1969 — terminais e vias navegáveis e dá o...
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Decreto-Lei nº 1489
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Decreto-Lei nº 1489/1976 — inclusive Ramal de Sepetiba.
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Decreto-Lei nº 1372
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Decreto-Lei nº 1.372, de 24 de Junho de 1939
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Decreto-Lei nº 1703
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Decreto-Lei nº 1703/1979 — na Plataforma Continental Brasile...
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Decreto-Lei nº 7820
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Decreto-Lei nº 7820/1945 — o trecho ferroviário entre Santa ...
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Decreto nº 11407
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Decreto nº 11.407, de 30 de Dezembro de 1914
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Decreto nº 54435
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Decreto nº 54.435, de 12 de Outubro de 1964
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Decreto nº 33031
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Decreto nº 33031/1953 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 8500
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Decreto-Lei nº 8500/1945 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 8319
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Decreto-Lei nº 8.319, de 7 de Dezembro de 1945
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Decreto nº 5749
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Decreto nº 5749/1940 — e dá outras providências.
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Decreto nº 29144
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Decreto nº 29.144, de 16 de Janeiro de 1951
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Decreto nº 26220
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Decreto nº 26.220, de 17 de Janeiro de 1949
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Decreto nº 26197
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Decreto nº 26.197, de 12 de Janeiro de 1949
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Decreto nº 11765
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Decreto nº 11.765, de 1º de Novembro de 2023
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Decreto-Lei nº 5659
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Decreto-Lei nº 5.659, de 10 de Julho de 1943
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Decreto nº 23389
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Decreto nº 23389/1947 — e autoriza a referida Companhia a de...
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Decreto nº 23279
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Decreto nº 23.279, de 7 de Julho de 1947
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Decreto nº 19560
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Decreto nº 19.560, de 4 de Setembro de 1945
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Decreto nº 12352
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Decreto nº 12.352, de 10 de Janeiro de 1917
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Decreto nº 70071
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Decreto nº 70.071, de 28 de Janeiro de 1972
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Decreto-Lei nº 1186
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Decreto-Lei nº 1.186, de 3 de Abril de 1939
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Decreto-Lei nº 4095
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Decreto-Lei nº 4.095, de 6 de Fevereiro de 1942
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Decreto nº 33200
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Decreto nº 33200/1953 — e dá outras providências.
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Decreto nº 33184
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Decreto nº 33184/1953 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 6153
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Decreto-Lei nº 6153/1943 — no Estado do Rio de Janeiro e dá ...
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Decreto nº 14902
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Decreto nº 14902/1944 — e dá providências.
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Decreto nº 836
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Decreto nº 836/1993 — e dá outras providências.
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Decreto nº 23345
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Decreto nº 23345/1947 — e autoriza a desapropriá-las.
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Decreto-Lei nº 1565
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Decreto-Lei nº 1565/1977 — na Plataforma Continental Brasile...
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Decreto nº 20651
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Decreto nº 20.651, de 22 de Fevereiro de 1946
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Decreto nº 51612
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Decreto nº 51612/1962 — referente à Universidade Federal do ...
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Decreto nº 9236
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Decreto nº 9236/1884 — PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO.
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Decreto nº 21014
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Decreto nº 21014/1946 — autorizado pelo Decreto-lei nº 7.469...
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Decreto nº 33121
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Decreto nº 33121/1953 — e dá outras providências.
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Decreto nº 5822
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Decreto nº 5822/1874 — NA PROVINCIA DO RIO DE JANEIRO.
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Decreto nº 90023
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Decreto nº 90.023, de 2 de Agosto de 1984
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Decreto nº 10182
📋
Decreto nº 10182/1889 — PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO.
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Decreto nº 58980
📋
Decreto nº 58.980, de 3 de Agosto de 1966
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Lei nº 11.298
📋
INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO D...
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Lei nº 11.296
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO ...
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Lei nº 11.295
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ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, IN...
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Lei nº 11.294
📋
ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUI...
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Lei nº 11.293
📋
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE PRODU...
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Lei nº 11.292
📋
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PR...
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Lei nº 11.291
📋
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMEN...
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Lei nº 11.289
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ALTERA A LEI N.º 9.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTAB...
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Lei nº 11.288
📋
DETERMINA QUE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE IMAGENS E LABO...
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Lei nº 11.287
📋
ALTERA A LEI N.º 6.629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “OBRI...
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Lei nº 11.286
📋
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PLATAFORMA EMPREGA APROV...
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Lei nº 11.285
📋
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE INFL...
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Lei nº 11.308
📋
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES ...
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Lei nº 11.307
📋
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO E...
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Lei nº 11.306
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CRIA O PROGRAMA JOGOS ELETRÔNICOS INCLUSIVOS – GAMETERAPIA I...
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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “COMÉRCIO CONSCIENTE: PRESSÃO E...
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE ...
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ALTERA A LEI N.º 10.392 DE 29 DE MAIO DE 2024 PARA INCLUIR A...
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Lei nº 11.311
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DECLARA COMO A CAPITAL ESTADUAL DO ROCK O DISTRITO DE IPIABA...
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Lei nº 11.310
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PA...
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Lei nº 11.309
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ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, P...
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CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO...
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Lei nº 11.322
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CRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO ESTA...
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RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIV...
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA PR...
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE...
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DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ONG-MDA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO ...
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUST...
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ALTERA A LEI N.º 7.275, DE 17 DE MAIO DE 2016, QUE TORNA OBR...
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ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA I...
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO...
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Lei nº 11284
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS ...
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Lei nº 11283
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INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIAL...
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Lei nº 11282
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TAXONOMIA PARA A ECONOMIA DO M...
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Lei nº 11280
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ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICI...
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Lei nº 11270
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSO...
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Lei nº 11267
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.486, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QU...
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Lei nº 11261
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PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E D...
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Lei nº 11260
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ALTERA A LEI N.º 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE...
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Lei nº 11254
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DECLARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL COMO A CAPITAL ESTADUA...
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Lei nº 11251
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA ...
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Lei nº 11248
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ALTERA A LEI N.º 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA ...
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Lei nº 11246
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.
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Lei nº 11244
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ALTERA A LEI N.º 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELA...
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Lei nº 11242
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FICA CRIADO O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ES...
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Lei nº 11239
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DA I...
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Lei nº 11238
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DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA...
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Lei nº 11234
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA CASTILHO ...
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Lei nº 11233
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, P...
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Lei nº 11232
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ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PA...
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Lei nº 11230
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CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉD...
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Lei nº 11229
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFE...
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Lei nº 11228
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO ...
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Lei nº 11227
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CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE PRECISAM DE ESP...
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Lei nº 11226
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CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV...
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Lei nº 11224
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DECLARA A CIDADE DE MARICÁ COMO A “CAPITAL DA PESCA ARTESANA...
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Lei nº 11223
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DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL" DA MOEDA SOC...
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Lei nº 11217
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMA...
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Lei nº 11213
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INSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA CIÊNCIA, DESTINADO A ESTABELE...
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Lei nº 11208
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ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATE...
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Lei nº 11205
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLU...
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Lei nº 11203
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LITERATUR...
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Lei nº 11202
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PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MUDANÇA DA ...
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Lei nº 11200
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INSTITUI O SELO “TEMPLO RELIGIOSO AMIGO DA PESSOA COM TRANST...
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Lei nº 11198
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLU...
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Lei nº 11197
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CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA” E DÁ O...
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Lei nº 11195
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IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓ...
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Lei nº 11194
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 10.348, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QU...
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Lei nº 11193
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE ...
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Lei nº 11190
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, ...
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Lei nº 11189
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ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, Q...
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Lei nº 11186
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INSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍP...
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Lei nº 11185
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ALTERA A LEI N.º 4.102, DE 5 DE MAIO DE 2003, QUE “DETERMINA...
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Lei nº 11181
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ALTERA A LEI N.º 8.043, DE 4 DE JULHO DE 2018, QUE “DISPÕE S...
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Lei nº 11179
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INSTITUI O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, N...
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Lei nº 11177
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ALTERA A LEI N.º 8.879, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SO...
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Lei nº 11176
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADE, CASAS DE PAR...
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Lei nº 11174
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, ...
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Lei nº 11172
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ALTERA A LEI N.º 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISP...
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Lei nº 11168
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA LIBERDADE ECONÔMICA...
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Lei nº 11166
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DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA...
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Lei nº 11165
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, ...
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Lei nº 11161
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO ...
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Lei nº 11159
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ALTERA A LEI N.º 8.359, DE 1 DE ABRIL DE 2019, QUE “INSTITUI...
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Lei nº 11154
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ALTERA A LEI N.º 9.169, DE 6 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUI...
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Lei nº 11151
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RECONHECE A ÁREA DENOMINADA MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIR...
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Lei nº 11150
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DECLARA A “SERRA DO RIO” – REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO ...
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Lei nº 11149
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO ...
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Lei nº 11148
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ALTERA A LEI N.º 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUT...
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Lei nº 11146
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CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RI...
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Lei nº 11144
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, P...
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Lei nº 11143
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ALTERA A LEI N.º 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE S...
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Lei nº 11141
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, N...
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Lei nº 11140
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, ...
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Lei nº 11136
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUI...
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Lei nº 11135
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INSTITUI O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JAN...
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Lei nº 11134
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ALTERA A LEI N.º 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMI...
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Lei nº 11129
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OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉT...
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Lei nº 11126
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ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, IN...
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Lei nº 11125
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ALTERA A LEI N.º 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, PARA PREVER...
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Lei nº 11124
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CRIA O SELO “CERVEJARIA FLUMINENSE” PARA ATESTAR E INFORMAR,...
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Lei nº 11122
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ALTERA A LEI N.º 4.845, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “INST...
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Lei nº 11121
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUI...
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Lei nº 11120
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ALTERA-SE A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INC...
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Lei nº 11119
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADOR...
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Lei nº 11117
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INSTITUI A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBR...
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Lei nº 11116
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DENOMINA COMO “ESTAÇÃO REI PELÉ – MARACANÔ A ESTAÇÃO DE MET...
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Lei nº 11115
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUI...
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Lei nº 11112
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DECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO A “CAPITAL DO T...
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Lei nº 11110
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO ...
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Lei nº 11109
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLU...
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Lei nº 11107
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUI...
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Lei nº 11106
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E INTEGRAR SOCIEDADE...
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Lei nº 11105
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INSTITUI O DISQUE-BARRICADA, CANAL OFICINAL DE DENÚNCIAS SOB...
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Lei nº 11104
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INSTITUI A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM “SERRA DO RIO” PARA IDENTIF...
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Lei nº 11101
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ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFIC...
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Lei nº 11098
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR...
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Lei nº 11097
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, I...
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Lei nº 11096
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DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS N...
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Lei nº 11095
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA...
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Lei nº 11094
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INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGA...
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Lei nº 11087
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ALTERA-SE A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INC...
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Lei nº 11086
ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, I...
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🏥 Saúde (32)
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Lei nº 11.297
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISQUE AU...
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Lei nº 11.314
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CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS...
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Lei nº 11.320
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DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IEPES – INSTITUTO EMARCA DE...
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Lei nº 11.337
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA ...
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Lei nº 11.346
🏥
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇ...
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Lei nº 11.343
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA ...
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Lei nº 11281
🏥
INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍ...
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Lei nº 11278
🏥
INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO E...
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Lei nº 11277
🏥
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA ...
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Lei nº 11275
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA ORIENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ACOMP...
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Lei nº 11271
🏥
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Lei nº 11266
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Lei nº 11247
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CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUAL...
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Lei nº 11215
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MATERNO-JUVENIL, COMO ...
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ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS E...
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INSTITUI O PROGRAMA “AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA” NAS MATERNIDADE...
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Lei nº 11201
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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAG...
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Lei nº 11183
🏥
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Lei nº 11178
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ALTERA A LEI N.º 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE “DISPÕE S...
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Lei nº 11175
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Lei nº 11173
🏥
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM...
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Lei nº 11171
🏥
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Lei nº 11164
🏥
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES...
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Lei nº 11156
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INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 78, DE 4 DE JULHO DE 2025, Q...
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Lei nº 11155
🏥
ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXA...
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Lei nº 11153
🏥
FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE O USO CONSCIENTE D...
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Lei nº 11147
🏥
ACRESCENTA O ART. 7º-A E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º À LEI N...
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Lei nº 11127
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ALTERA A LEI ESTADUAL LEI N.º 3.885, DE 26 DE JUNHO DE 2002 ...
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Lei nº 11118
🏥
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Lei nº 11113
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉD...
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🎓 Educação (23)
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Lei nº 11.324
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORT...
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🎓
ALTERA A LEI N.º 8.612, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTI...
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Lei nº 11274
🎓
CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃ...
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Lei nº 11269
🎓
ALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLI...
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Lei nº 11265
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TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENT...
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Lei nº 11241
🎓
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCATI...
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Lei nº 11235
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA DE CO...
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Lei nº 11218
🎓
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA REDE PÚBLICA ...
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Lei nº 11216
🎓
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FOMENTO AO ENSINO DO IDIOMA MAN...
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Lei nº 11210
🎓
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE...
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Lei nº 11209
🎓
ASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ...
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Lei nº 11188
🎓
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À MATERNIDADE NAS UNIVERSIDADES...
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Lei nº 11187
🎓
INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO...
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Lei nº 11167
🎓
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CH...
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Lei nº 11157
🎓
ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUI...
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Lei nº 11142
🎓
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUD...
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Lei nº 11114
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Lei nº 11100
🎓
DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO R...
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Lei nº 11092
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉ...
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🏗️ Urbanismo (1)
🚌 Transporte (8)
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Lei nº 11250
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGU...
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Lei nº 11204
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DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESS...
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Lei nº 11169
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.705, DE 27 DE ABRIL DE 2010, “QU...
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INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO A...
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS C...
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🚓 Segurança (11)
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Lei nº 11.334
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Lei nº 11249
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Lei nº 11231
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INSTITUI O PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDI...
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Lei nº 11163
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.658, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE...
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Lei nº 11162
🚓
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “BANCO VERMELHO” COMO SÍMBOLO...
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Lei nº 11158
🚓
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS MATERNIDADES E HOSPITAI...
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Lei nº 11145
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ALTERA A LEI N.º 9.201, DE 10 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI...
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Lei nº 11130
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO POLICIAL MILITAR MIRIM NOS...
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Lei nº 11123
ALTERA A LEI N.º 7.538, DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE ...
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🎭 Cultura (27)
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Lei nº 11.303
🎭
DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO...
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Lei nº 11.302
🎭
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JA...
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Lei nº 11.318
🎭
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE ...
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Lei nº 11.317
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DECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMAT...
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Lei nº 11.333
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DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ...
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Lei nº 11262
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CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRI...
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Lei nº 11258
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CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO...
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Lei nº 11256
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DECLARA O BAILE CHARME DO RIO ANTIGO COMO PATRIMÔNIO CULTURA...
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Lei nº 11255
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DECLARA O CLIMA DE MENDES COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTAD...
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Lei nº 11253
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DECLARA O “SAMBA DO MULATO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERI...
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Lei nº 11245
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DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO ...
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Lei nº 11222
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DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO E...
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Lei nº 11221
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DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO ...
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Lei nº 11220
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DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IM...
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Lei nº 11207
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DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JA...
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Lei nº 11206
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CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRI...
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Lei nº 11170
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DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO ...
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Lei nº 11139
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CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRI...
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Lei nº 11132
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DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO ...
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Lei nº 11111
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DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JA...
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Lei nº 11108
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CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO...
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Lei nº 11103
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA C...
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Lei nº 11102
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DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ES...
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Lei nº 11099
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DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO R...
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Lei nº 11093
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Lei nº 11091
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Lei nº 11089
DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMA...
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⚽ Esporte (5)
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ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, IN...
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Lei nº 11196
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER N...
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Lei nº 11138
RECONHECE O MERGULHO RECREATIVO AMADOR NO ESTADO DO RIO DE J...
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🗺️ Turismo (7)
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Lei nº 11263
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DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGISTICO, CULTURAL, ...
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Lei nº 11257
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CLASSIFICA PATY DO ALFERES COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍS...
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Lei nº 11180
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Lei nº 11152
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Lei nº 11137
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DECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ...
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Lei nº 11090
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DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E IMATERIAL ...
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Lei nº 11088
DECLARA O “CARNAVAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUA...
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Cobertura do catálogo
Este acervo é parcial e reúne registros de diferentes períodos. A conferência de cada fonte aparece na ficha; não representa revisão da vigência. Consulte a publicação oficial para alterações e revogações.