Cria o Programa Recicla Rio no Município do Rio de Janeiro, que institui incentivos à coleta de lixo durante o período do Carnaval, com destinação dos resíduos coletados a grupos cadastrados no programa, como empreendedores do artesanato, economia solidária, produtores culturais e cooperativas.

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.400, de 12 de maio de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 103-A, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Salvino Oliveira.

Cria o Programa Recicla Rio no Município do Rio de Janeiro, que institui incentivos à coleta de lixo durante o período do Carnaval, com destinação dos resíduos coletados a grupos cadastrados no programa, como empreendedores do artesanato, economia solidária, produtores culturais e cooperativas.

Autor: Vereador Salvino Oliveira.

Art. 1º Fica instituído o Programa Recicla Rio no Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a coleta e a destinação adequada dos resíduos gerados durante o Carnaval, incentivando a participação da população e de grupos organizados.

Art. 2º A coleta de resíduos durante o Carnaval será realizada pelo órgão ou entidade municipal competente na limpeza urbana, podendo atuar em parceria com grupos cadastrados no programa, que poderão incluir, entre outros:

I - empreendedores do artesanato;

II - cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

III - grupos de economia solidária;

IV - produtores culturais.

Art. 3º Para a implementação do Programa Recicla Rio, o Poder Executivo Municipal poderá:

I - criar campanhas de conscientização sobre a importância da coleta seletiva e do descarte correto de resíduos durante o Carnaval;

II - estabelecer parcerias com organizações não governamentais e instituições de ensino para a realização de atividades educativas;

III - desenvolver ações que estimulem a logística reversa pela iniciativa privada.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/13/2026

Status da Lei

Em Vigor