Declara patrimônio cultural, histórico e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Armazém do Campo

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.428, de 21 de maio de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 1471-A, de 2025, de autoria da Senhora Vereadora Maíra do MST.

Declara patrimônio cultural, histórico e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Armazém do Campo.

Autora: Vereadora Maíra do MST.

Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural, histórico e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Armazém do Campo, localizado na Av. Mem de Sá, nº 135, Lapa, Rio de Janeiro – RJ, 20230-150.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as práticas e tradições do Armazém do Campo, realizadas no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/22/2026

Status da Lei

Em Vigor