Dispõe sobre Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.835, de 30 de março de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 199-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Marcio Santos e Chico Alencar.

Dispõe sobre Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Autores: Vereadores Marcio Santos e Chico Alencar.

Art. 1º Fica instituído o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. Esse programa tem como fundamento primordial a promoção e implantação das atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas.

Art. 2º As unidades escolares da rede municipal de ensino promoverão votações entre o corpo discente a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes das escolas.

Art. 3º O Programa Colorindo a Escola tem como objetivo promover a socialização entre crianças e adolescentes, interação entre docentes e discentes, o incentivo das crianças e jovens por meio da pintura e arte promovendo o conhecimento artístico e cultural.

Art. 4º São diretrizes do Programa Colorindo a Escola:

I - imprimir o conhecimento, a cultura e a importância da pintura e da arte no cotidiano dos discentes;

II - promover o desenvolvimento das crianças e adolescentes na formação de cidadãos conscientes;

III - fomentar a socialização entre os alunos, divulgação de valores morais como a solidariedade, responsabilidade, afetividade, respeito, amizade, companheirismo; e

IV - estimular a formação para o futuro cidadão crítico, autônomo e participativo proporcionando a formação intelectual e moral.

Art. 5º O programa poderá ser divulgado por meio das mídias sociais.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/31/2023

Status da Lei

Em Vigor