Inclui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às Violências de Gênero e Sexuais contra Meninas e Mulheres no Calendário Oficial da Cidade Consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
📋 Resumo
Inclui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às Violências de Gênero e Sexuais contra Meninas e Mulheres no Calendário Oficial da Cidade Consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
📜 Texto disponibilizado pela fonte
Texto da LeiLEI Nº 9.499, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
- Inclui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às Violências de Gênero e Sexuais contra Meninas e Mulheres no Calendário Oficial da Cidade Consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Autoras: Vereadoras Thais Ferreira e Monica Benicio.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 1º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às Violências de Gênero e Sexuais contra Meninas e Mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 31 de janeiro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/30/2026
| Status da Lei | Em Vigor |
Fonte e conferência
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Autor: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Referência para conferência
Lei nº 9499/2026 — Inclui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às Violências de Gênero e Sexuais contra Meninas e Mulheres no Calendário Oficial da Cidade Consolidado pela Lei nº 5.146/2010.. Fonte: Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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