Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Garagem Delas.

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.604, de 10 de setembro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 2049-A, de 2026, de autoria das Senhoras Vereadoras Maíra do MST e Monica Benicio.

Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Garagem Delas.

Autoras: Vereadoras Maíra do MST e Monica Benicio.

Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Garagem Delas, localizada na Rua da Carioca, 87 – Centro, Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as práticas e tradições da Garagem Delas, realizadas no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/11/2026

Status da Lei

Em Vigor