Declara patrimônio social e cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Feira de Empreendedorismo Feminino Rede Oré, no bairro da Freguesia, Jacarepaguá.

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.449, de 11 de junho de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 1442, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.

Declara patrimônio social e cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Feira de Empreendedorismo Feminino Rede Oré, no bairro da Freguesia, Jacarepaguá.

Autor: Vereador Marcio Ribeiro.

Art. 1º Fica declarada patrimônio social e cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Feira de Empreendedorismo Feminino Rede Oré, coletivo de empreendedorismo feminino realizado semanalmente aos sábados, das 9h às 16h, na Praça Mac Gregor, bairro da Freguesia, Jacarepaguá.

Parágrafo único. O órgão municipal de proteção do patrimônio cultural imaterial adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e à divulgação da Feira de Empreendedorismo Feminino Rede Oré, garantindo a regularidade da feira e incentivando a participação das mulheres empreendedoras no desenvolvimento cultural e econômico local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/12/2026

Status da Lei

Em Vigor