DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM CASAS DE EVENTOS INFANTIS, BUFÊS DE FESTAS INFANTIS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM CASAS DE EVENTOS INFANTIS, BUFÊS DE FESTAS INFANTIS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto disponibilizado pela fonte

A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre a adequação e fiscalização de brinquedos em casas de eventos infantis, bufês de festas infantis e outros, e dá outras providências . Art. 1º A concessão de alvará de funcionamento às casas de eventos infantis, bufês infantis e parques de diversões estará condicionada, anualmente, a apresentação de laudo técnico de manutenção emitido por profissional ou empresa habilitada e idônea. § 1º O laudo técnico de manutenção deverá ser assinado e fornecido por empresa ou engenheiro com registro no CREA — Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura apto a certificar a segurança e manutenção dos equipamentos. § 2º Para a concessão de alvará de Funcionamento deverá ser apresentado junto ao laudo técnico previsto neste artigo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos brinquedos no local. Art. 2º São abarcados por esta lei todos os brinquedos objetos de diversão utilizados em casas de eventos, bufês, parques de diversão, praças, shopping centers e clubes. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 317/2011 Autor: Luiz Carlos Gallo de Freitas