Dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nas escolas da rede municipal de ensino no município de Niterói.
📋 Resumo
Dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nas escolas da rede municipal de ensino no município de Niterói.
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Ementa oficial
Dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nas escolas da rede municipal de ensino no município de Niterói.
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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nas Escolas da Rede Municipal de Ensino no Município de Niterói. Art.1° Fica o órgão competente do Executivo obrigado a fixar cartaz, em lugares visíveis nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, com os telefones do Conselho Tutelar, Delegacia Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes e Delegacia da Mulher. Parágrafo único. Deverão constar no cartaz a que se refere o caput deste artigo, as funções dos órgãos citados. Art.2° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 097/2011 Autor: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
Autor: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
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Referência para conferência
Lei nº 2892/2012 — Dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nas escolas da rede municipal de ensino no município de Niterói.. Fonte: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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