Autoriza o Poder Executivo conceder abono, em única parcela, aos professores, pedagogos e agentes educadores infantis.
📋 Resumo
Autoriza o Poder Executivo conceder abono, em única parcela, aos professores, pedagogos e agentes educadores infantis.
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Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo conceder abono, em única parcela, aos professores, pedagogos e agentes educadores infantis.
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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Autoriza o Poder Executivo conceder abono, em única parcela, aos professores, pedagogos e agentes educadores infantis. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono, em única parcela, aos professores, pedagogos e agentes educadores infantis, em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação e na Fundação Municipal de Educação, de acordo com o valor constante da Tabela I desta Lei. Art. 2º As despesas orçamentárias decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 375/2011 Autor: Mensagem Executiva nº 28/11 TABELA I SERVIDOR VALOR R$ PROFESSOR, PEDAGOGO E AGENTE EDUCADOR INFANTIL 1.170,00
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
Autor: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
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Referência para conferência
Lei nº 2880/2011 — Autoriza o Poder Executivo conceder abono, em única parcela, aos professores, pedagogos e agentes educadores infantis.. Fonte: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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