Fica proibido quando na emissão de certidão negativa de tributos municipais, a citação das palavras: Sob Ação Fiscal.
📋 Resumo
Fica proibido quando na emissão de certidão negativa de tributos municipais, a citação das palavras: Sob Ação Fiscal.
📜 Texto disponibilizado pela fonte
Ementa oficial
Fica proibido quando na emissão de certidão negativa de tributos municipais, a citação das palavras: Sob Ação Fiscal.
Texto disponibilizado pela fonte
A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fica proibido quando na emissão de certidão negativa de tributos municipais, a citação das palavras: "Sob Ação Fiscal". Art. 1º Fica proibido quando na emissão de certidão negativa de tributos municipais, a citação das palavras:" Sob Ação Fiscal", haja visto que a pessoa jurídica está sob fiscalização, portanto não existindo nenhuma irregularidade até o término da mesma. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 251/2011 Autor: Milton Carlos Lopes
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
Autor: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
Abrir íntegra disponibilizada pelo órgão
Conferência registrada em .
Conteúdo disponível: texto da fonte preservado nesta ficha; confira o documento original.
Situação informada pela fonte: PUBLICADO.
Vigência: não confirmada pelo portal. Publicação e disponibilidade do documento não comprovam vigência; consulte alterações, revogações e a fonte oficial.
Consultar cobertura e limites do acervo · Como interpretar uma conferência
Referência para conferência
Lei nº 2928/2012 — Fica proibido quando na emissão de certidão negativa de tributos municipais, a citação das palavras: Sob Ação Fiscal.. Fonte: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
Como comparar a ficha, a publicação e as datas · Informar erro nesta ficha