TORNA OBRIGATÓRIA AOS HOSPITAIS, POSTOS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM, EM LOCAL VISÍVEL, COM OS NOMES DOS PROFISSIONAIS EM ATIVIDADE REGULAR OU PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa oficial

TORNA OBRIGATÓRIA AOS HOSPITAIS, POSTOS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM, EM LOCAL VISÍVEL, COM OS NOMES DOS PROFISSIONAIS EM ATIVIDADE REGULAR OU PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Torna obrigatória aos hospitais, postos e demais unidades de saúde do município de Niterói a afixação de listagem, em local visível, com os nomes dos profissionais em atividade regular ou plantão e dá outras providências. Art. 1º Ficam os hospitais, postos e demais unidades responsáveis por atendimentos de saúde de Niterói obrigados a afixar em local visível ao público relação contendo os nomes dos profissionais que porventura estiverem em atividade regular ou plantão, com a respectiva escala de trabalho por turno e dias da semana, de modo a possibilitar a identificação destes pelos usuários dos serviços médicos. Parágrafo único . A obrigatoriedade de que trata o caput refere-se, especificamente; aos médicos, residentes, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, assistentes sociais, farmacêuticos, técnicos de farmácia, técnicos de radiologia, fisioterapeutas, nutricionistas e psicólogos. Art. 2º A listagem com a relação de profissionais em atividade regular ou plantão deverá ser atualizada a cada 24 horas, indicando o início e o fim do turno de cada um. Art. 3º É de responsabilidade do diretor ou chefe dos hospitais, postos e demais unidades de saúde o cumprimento da presente lei, sendo a sua violação punível com penas de advertência, suspensão temporária de três dias e, por fim exoneração do cargo de confiança ou função gratificada, com o conseqüente impedimento de ser renomeado no período de 24 meses. (VETO PARCIAL) § 1º Caberá as ouvidorias porventura existentes nas instituições mencionadas por esta lei o recebimento das reclamações pelo descumprimento desta Lei, mediante protocolo, e imediato encaminhamento às autoridades superiores do município com atribuição para processar e julgar inquéritos administrativos. § 2º Na hipótese de inexistência de ouvidoria, fica assegurado ao cidadão o direito de petição a ser remetida ao gabinete do prefeito, para posterior encaminhamento à autoridade competente para processar e julgar inquéritos administrativos. Art. 4º Os casos de descumprimento da presente lei deverão ser apurados em inquérito administrativo, julgado de acordo com a Legislação Municipal em vigor. ((VETO PARCIAL) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI ATOS DO PREFEITO