Transformar sem aumento de despesas os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único desta Lei.
📋 Resumo
Transformar sem aumento de despesas os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único desta Lei.
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Ementa oficial
Transformar sem aumento de despesas os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único desta Lei.
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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Transformar sem aumento de despesas os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único desta Lei. Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único desta Lei. Art. 2º O saldo decorrente da transformação será aproveitado oportunamente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 223/2011 Autor: Mensagem Executiva nº. 21/11 ANEXO ÚNICO CARGOS A TRANSFORMAR - Da Secretaria Municipal de Fazenda 01 Cargo de Assistente A, símbolo CC-2 01 Cargo de Assistente D, símbolo CC-5 CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO - Na Secretaria Municipal de Fazenda 02 Cargos de Assistente B, símbolo CC-3
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
Autor: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
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Referência para conferência
Lei nº 2882/2011 — Transformar sem aumento de despesas os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único desta Lei.. Fonte: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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