Dispõe sobre a fixação de cartazes com indicação de doenças sexualmente transmissíveis - DST-s, nos sanitários de uso público no município de Niterói.

Ementa oficial

Dispõe sobre a fixação de cartazes com indicação de doenças sexualmente transmissíveis - DST-s, nos sanitários de uso público no município de Niterói.

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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre a fixação de cartazes com indicação de doenças sexualmente transmissíveis - DST-s, nos sanitários de uso público no município de Niterói. Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes educativos nos sanitários de uso público, em local de fácil visualização e leitura, contendo informações básicas sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs -, bem como sobre as formas de evitá-las. Parágrafo único. Consideram-se, para efeito desta lei, sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados. Art. 2º Os cartazes de que trata o "caput" serão afixados no espaço interno dos sanitários e deverão conter número telefônico dos serviços de saúde e órgãos governamentais para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário. Plenário Brígido Tinoco, 29 de junho de 2012 JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 088/2012 Autor: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal