ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS, EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS.

Ementa oficial

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS, EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS.

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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes educativos sobre prevenção da AIDS, em quartos e apartamentos de motéis. Art. 1º Ficam os motéis e afins obrigados a fixar no interior de todos os seus quartos e apartamentos, em locais bem visíveis, cartazes sobre prevenção da AIDS. Parágrafo único. Os cartazes mencionados neste artigo serão fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º O descumprimento do disposto na presente Lei implicará ao infrator, às seguintes sanções administrativas: I – advertência, com a obrigação de adequação integral aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, no prazo no prazo máximo de 30 (trinta) dias; II – multa no valor equivalente à referência M2, constante no Anexo I, do Código Tributário Municipal. III - multa equivalente ao dobro do valor anterior, em segunda reincidência; IV- suspensão do certificado de registro bem como da autorização para funcionamento até que se faça sanar a infração. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 154/2011 Autor: João Gustavo