Institui Parâmetros Especiais Urbanísticos para o Lote de terreno n° 35A, situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto - Centro.

Ementa oficial

Institui Parâmetros Especiais Urbanísticos para o Lote de terreno n° 35A, situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto - Centro.

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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Institui Parâmetros Especiais Urbanísticos para o Lote de terreno n° 35A, situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto - Centro. Art. 1º Ficam instituídos parâmetros especiais urbanísticos para o lote de terreno de nº 35A, situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, Centro, para a construção de edificação institucional da Justiça Federal. Art. 2º Para a construção do prédio de que trata o artigo 1º, serão observados os seguintes parâmetros: I - Afastamento frontal da lâmina de 6,20m a partir do meio fio; II - Afastamento de fundos de 4,5m; III - Afastamento lateral direito de 1,5m a partir do afastamento de fundos, até 5,5m no alinhamento frontal da lâmina; IV - Gabarito máximo de 18 (dezoito) andares. Parágrafo único. A construção poderá ser colada na divisa lateral esquerda até a altura do prédio vizinho, a partir de onde deverá a lâmina obedecer a um afastamento de 1,5m até o gabarito máximo de 18 (dezoito) pavimentos. Art. 3º Fica permitida a construção de dois pavimentos no subsolo do lote de terreno de nº 35A para viabilizar garagem de veículos destinada a atender as necessidades da Justiça Federal. Art. 4º Ficam mantidos os demais parâmetros atualmente em vigor incidentes sobre o imóvel de que trata a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. JORGE ROBERTO SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 147/2012 Autor: Mensagem Executiva nº. 032/2012