Ficam remitidos os créditos tributários referentes ao imóvel situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, lote 35A - Centro - Niterói.
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Ficam remitidos os créditos tributários referentes ao imóvel situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, lote 35A - Centro - Niterói.
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Ementa oficial
Ficam remitidos os créditos tributários referentes ao imóvel situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, lote 35A - Centro - Niterói.
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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ficam remitidos os créditos tributários referentes ao imóvel situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, lote 35A - Centro - Niterói. Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários relativos à Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL) dos exercícios de 1999, 2001, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, da inscrição fiscal nº. 018.144-6, referente ao imóvel situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, lote 35A, Centro, Niterói. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 054/2012 Autor: Mensagem Executiva nº. 19/2012
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
Autor: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
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Referência para conferência
Lei nº 2946/2012 — Ficam remitidos os créditos tributários referentes ao imóvel situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, lote 35A - Centro - Niterói.. Fonte: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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