Cria Cargos de Professor I e II no Âmbito da Fundação Municipal de Educação e transforma Cargo na Secretaria Executiva do Prefeito.

Ementa oficial

Cria Cargos de Professor I e II no Âmbito da Fundação Municipal de Educação e transforma Cargo na Secretaria Executiva do Prefeito.

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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Cria Cargos de Professor I e II no Âmbito da Fundação Municipal de Educação e transforma Cargo na Secretaria Executiva do Prefeito. Art. 1º Ficam criados no âmbito da Fundação Municipal de Educação 180 (cento e oitenta) cargos de Professor I, nível médio, com jornada de trabalho semanal de 24 (vinte e quatro) horas e 64 (sessenta e quatro) cargos Professor II, nível superior, com jornada de trabalho semanal de 16 (dezesseis) horas. Art. 2° Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário Municipal, vinculado à Secretaria Executiva de Prefeito pelo art. 2° da Lei n° 2883, de 29 de dezembro de 2011, em Secretário Executivo Adjunto, símbolo SM. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 011/2012 Autor: Mensagem Executiva nº. 02/2012