Estabelece condições para o licenciamento anual de veículos de transporte de natureza.

Ementa oficial

Estabelece condições para o licenciamento anual de veículos de transporte de natureza.

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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Estabelece condições para o licenciamento anual de veículos de transporte de natureza escolar. Art. 1º A renovação, manutenção e cessão de autorizações, permissões e concessões para serviços de transporte coletivo e escolar fica condicionada à obrigatoriedade de instalação e uso de aparelho tacógrafo. Art. 2º Ficará a cargo do organismo responsável pela gestão dos serviços de transporte coletivo no município a verificação e fiscalização da exigência de que trata esta lei, bem como a devida leitura dos dados contidos nos discos gerados pelos tacógrafos. Parágrafo único. Os veículos de transporte escolar incluem-se no conceito de transporte coletivo abrangido por esta Lei. Art. 3º Os discos de que trata o artigo anterior deverão estar identificados por data, dia, mês, horário, condutor e número da carteira nacional de habilitação, recolhimento e leitura dos dados contidos. Art.4º A fiscalização deverá ser realizada periodicamente, em prazo não superior a trinta dias, por autoridade designada pelo gestor dos serviços de transporte. Art. 5º O descumprimento da presente lei sujeitará ao infrator as seguintes sanções administrativas, aplicadas de forma sucessiva: I – advertência; II – multa, no valor de 1 M4 à 10 M4; III - cassação da autorização, permissão ou concessão, conforme o caso. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 7º Para fins de adequação às medidas impostas por esta lei, os exploradores de serviço de transporte coletivo terão 180 dias de prazo. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 229/2011 Autor: José Augusto Vicente