Declara patrimônio cultural imaterial do povo Petropolitano a Rádio Imperial de Petrópolis.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.885, DE 20/08/2024
  DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO PETROPOLITANO A RÁDIO
                         IMPERIAL DE PETRÓPOLIS.


   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
   JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO
   ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

Art. 1º Fica declarada patrimônio cultural imaterial do povo Petropolitano a Rádio Imperial de
Petrópolis.
  Parágrafo único. O órgão municipal de proteção do patrimônio cultural adotará os atos
necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à
valorização e à divulgação da Rádio Imperial de Petrópolis no âmbito do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 20 de agosto de
                                                                         2024.

                                                  JUNIOR CORUJA
                                                   PRESIDENTE
     Autoria: Dr. Mauro Peralta
   CMP: 1104/2024