Institui o cartão de identificação de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Petrópolis

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.836, DE 08/07/2024
   INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM
      DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS



   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
   JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO
   ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

Art. 1º Fica instituído no Município de Petrópolis o Cartão de Identificação para pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida, para fins de atenção integral e acessibilidade aos serviços
públicos.
  Parágrafo único. O cartão referido no caput deste artigo deverá conter as seguintes
informações: nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral, endereço e
telefone para contato; nome e telefone do responsável; alergias a medicamentos, tipo
sanguíneo e eventual transtorno associado; medicação e tratamento realizado ou em
realização.

Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá cuidar do cadastramento e confecção do
cartão.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

        Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 12 de julho de
                                                                         2024.

                                                  JUNIOR CORUJA
                                                   PRESIDENTE

     Autoria: JUNIOR CORUJA
   CMP: 4880/2023