DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.862, DE 03/08/2024
 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS
 DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E
                           DE TECIDOS.


   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
   FRED PROCÓPIO, 1º VICE-PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS
    5º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A
   SEGUINTE:

Art. 1º art. 1º Torna obrigatória em toda a rede do Sistema Único de Saúde no município de
Petrópolis a afixação, em local visível ao público e aos pacientes, de cartazes que informem e
incentivem a doação de órgãos e de tecidos.

Art. 2º Os avisos deverão ser afixados em locais de fácil visualização, devendo o texto ser
impresso em letras proporcionais às dimensões do cartaz.

Art. 3º O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

        Gabinete da 1ª Vice-Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 03 de
                                                                agosto de 2024.

                                             FRED PROCÓPIO
                                                               1º VICE-PRESIDENTE

     Autoria: Fred Procópio
   CMP: 2257/2024