AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REALIZADO EM 2022.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.878, DE 07/08/2024
     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO
   CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA REDE MUNICIPAL DE
                       ENSINO REALIZADO EM 2022.


   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
   JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO
   ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no Concurso Público (Edital
001/2022) para provimento de cargos na Educação, realizado no ano de 2022, no Município de
Petrópolis.
  Parágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do
resultado final do certame de que trata esta Lei, a partir da vigência desta Lei.

Art. 2º Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os
aprovados do certame a que se refere a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 07 de agosto de
                                                                         2024.

                                                  JUNIOR CORUJA
                                                   PRESIDENTE
     Autoria: Júlia Casamasso
   CMP: 5143/2023