DETERMINA CRITÉRIOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.828, DE 08/07/2024
 DETERMINA CRITÉRIOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA
                        EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR.



   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
   JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO
   ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

Art. 1º Os empreendimentos e atividades de construção ou reforma de residência unifamiliar
cujo impacto ambiental esteja no porte e potencial poluidor como desprezível, não estarão
sujeitos ao licenciamento ambiental junto a secretaria competente.

Art. 2º Os Critérios de enquadramento contidos no NOP-INEA-46, que determinam porte e
potencial poluidor, que venham a considerar as edificações unifamiliares como porte mínimo e
pequeno e potencial poluidor desprezível, ficam isentos de obtenção de licença ambiental ou
mesmo de certidão de inexigibilidade.

Art. 3º O movimento de terra ou de nivelamento de terreno sem supressão de vegetação,
desde que sua pontuação no enquadramento do anexo II do NOP-INEA-46, não seja superior a
1,0, será classificada como como mínima ou pequena, ficando também isenta de licença
ambiental ou mesmo de certidão de inexigibilidade.

Art. 4º Os canteiros de obras não serão exigidos para o licenciamento de residências
unifamiliares, devendo sua classificação ser enquadrada como desprezível, em conformidade
com a NOP-INEA-46.

Art. 5º O processo administrativo para corte, aterro e movimentação de terra sem supressão de
vegetação e/ou o licenciamento para construção ou reforma de edificação unifamiliar, ficará
restrito a um único processo na secretaria municipal competente, sendo toda documentação e
projetos analisados pelo departamento competente e seu respectivo alvará expedido após o
pagamento das devidas taxas.

Art. 6º O Poder Executivo em caso de omissão desta Lei, poderá regulamentar por Decreto.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será aplicável e surtirá efeitos a
todas as construções e reformas de residência unifamiliar em curso neste município na data de
sua publicação.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

        Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 08 de julho de
                                                                         2024.

                                                  JUNIOR CORUJA
                                                   PRESIDENTE
     Autoria: FRED PROCÓPIO
   CMP: 251/2023