DECLARA-SE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, A FEIRA DEGUSTE.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.849, DE 19/07/2024
     DECLARA-SE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, NO MUNICÍPIO DE
                   PETRÓPOLIS - RJ, A FEIRA DEGUSTE.


Publicada em 19 de julho de 2024

   A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A
   SEGUINTE:

Art. 1º Declara-se como Patrimônio Cultural Imaterial Municipal, em Petrópolis - RJ, a Feira
Deguste, celebrada sempre, no segundo final de semana de cada mês, nesta Cidade.

Art. 2º A presente Lei tem por objetivo atribuir o título de Patrimônio Cultural Imaterial à Feira
Deguste, observando-se um importante manifesto de domínio social, cultural e turístico por
meio da celebração, devendo ser preservado pelo Poder Público e pela sociedade.

Art. 3º O Município poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

                                     Gabinete do Prefeito, em 19 de julho de 2024.

                                           Rubens José França Bomtempo
                                                                                   Prefeito

    Projeto de Lei - Proc. : 2576/2024
    Autor: JÚNIOR CORUJA.