Polo Automotivo de Resende - Incentivos Industriais
📋 Resumo
Estabelece incentivos fiscais e infraestrutura para o Polo Automotivo de Resende, fortalecendo a vocação industrial do município.
📜 Informações da norma
A Lei nº 3.890/2024 institui o Programa de Fortalecimento do Polo Automotivo de Resende, oferecendo incentivos fiscais e logísticos para empresas montadoras e fornecedoras da cadeia automotiva no município. Resende abriga unidades de produção da Volkswagen Caminhões e Ônibus (MAN) e Nissan, sendo um dos principais polos automotivos do Brasil.
O programa concede isenção parcial ou total de ISS por 15 anos para novas indústrias, redução de IPTU para galpões industriais, doação de terrenos no Polo Industrial Roberto Silveira e financiamento para infraestrutura privada com retorno via incentivos fiscais. A lei prevê também o Centro de Excelência em Tecnologia Automotiva, parcerias com SENAI, Mauá e AEDB para qualificação profissional, programa de eletrificação de veículos urbanos e atração de fabricantes de baterias e veículos elétricos.
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Resende - Lei nº 3.890/2024
Autor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
🔗 Ver registro na fonte: https://www.resende.rj.gov.br/transparencia/legislacao
Conferência atual não registrada.
Conteúdo disponível: resumo e informações catalogadas; íntegra não preservada neste portal.
Vigência: não confirmada pelo portal. Publicação e disponibilidade do documento não comprovam vigência; consulte alterações, revogações e a fonte oficial.
Consultar cobertura e limites do acervo · Como interpretar uma conferência
Referência para conferência
Lei nº 3.890/2024 — Polo Automotivo de Resende - Incentivos Industriais. Fonte: Câmara Municipal de Resende - Lei nº 3.890/2024. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
Como comparar a ficha, a publicação e as datas · Informar erro nesta ficha