Programa Habitacional Casa Própria Maricá
📋 Resumo
Cria o Programa Casa Própria Maricá, com financiamento subsidiado para aquisição de moradia popular, utilizando recursos dos royalties do petróleo.
📜 Informações da norma
A Lei nº 2.945/2024 institui o Programa Habitacional Casa Própria Maricá, utilizando recursos dos royalties de petróleo (Bacia de Campos) para viabilizar a aquisição de moradia popular por famílias maricaenses de baixa renda. O programa oferece subsídios de até R$ 80 mil por unidade habitacional, complementando financiamentos do programa Minha Casa Minha Vida.
A lei estabelece atendimento prioritário a famílias com renda de até 3 salários mínimos, idosos, pessoas com deficiência, mulheres chefes de família e famílias em situação de risco habitacional. Prevê a construção de 3.000 unidades habitacionais em cinco anos, com infraestrutura completa (saneamento, transporte, escola, posto de saúde), além de regularização fundiária em comunidades já estabelecidas. Está vinculado também ao programa Renda Básica de Cidadania (Mumbuca) já existente no município.
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Maricá - Lei nº 2.945/2024
Autor: Secretaria Municipal de Habitação
🔗 Ver registro na fonte: https://www.marica.rj.gov.br/transparencia/legislacao
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 2.945/2024 — Programa Habitacional Casa Própria Maricá. Fonte: Câmara Municipal de Maricá - Lei nº 2.945/2024. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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