OFICIALIZA OS LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM CARIOCA II, NO BAIRRO PARQUE UNIÃO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Expediente:

                                                                                                                     Diário Oficial de Macaé
                                                                                                                Prefeitura Municipal de Macaé
                                                                                                        Gabinete do Prefeito

                                                                                                         Paço Municipal
                                                                                                 Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
                                                                                               Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
                                             MACAÉ, 26 DE JUNHO DE 2026 • EDIÇÃO 1473 • ANO VII                        Tel.: (22) 2791-9008

                                                                                        www.macae.rj.gov.br/dom





                                      PODER EXECUTIVO


             ESTADO DO RIO DE JANEIRO                             ESTADO DO RIO DE JANEIRO
           PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ                         PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
               GABINETE DO PREFEITO                                  GABINETE DO PREFEITO

                             LEI Nº 5.542/2026.                                                               LEI Nº 5.544/2026.

                                                 Vereador Autor: Luciano Diniz.                                                      Vereador Autor: Luciano Diniz.

Oficializa os logradouros já existentes, localizados no loteamento Vista do Atlântico,       Oficializa os logradouros já existentes, localizados na localidade Aterrado do Imburo,
no bairro Ajuda de Cima, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.      no bairro Ajuda de Cima, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:                           a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficializados os logradouros já existentes no município, com suas especi-        Art. 1º Ficam oficializados os logradouros já existentes no município, com suas especi-
ficações técnicas, localizados no loteamento Vista do Atlântico, bairro Ajuda de Cima,      ficações técnicas, localizados na localidade Aterrado do Imburo, bairro Ajuda de Cima,
nos termos do Estatuto da Cidade, abaixo relacionados.                              nos termos do Estatuto da Cidade, abaixo relacionados.
I – AVENIDA CATHARINA DIANA PETTERSEN – A atual Rua 1, que é o prolongamen-           I - RUA CÉU AZUL – Inicia na Estrada Braganey.
to da Estrada de Servidão ou de acesso ao Loteamento, que se inicia na ETE localiza-           II – RUA CIA NORTE - Inicia na Estrada Braganey, quase em frente à Rua Doutor
da na Quadra 01 ao lado da Rua Aroldo Montechiari e termina no Lote 01 da Quadra     Camargo.
12, na altura da Rua Maria da Glória Cuiabano.                                                                        III – RUA CONSELHEIRO MAYRINK – Inicia na Estrada Braganey, ao lado da Rua
II – RUA IRINEU CORDEIRO – A atual Rua 12, que se inicia na Rua Aroldo Montechia-      Cornélio Procópio.
ri, entre o Lote 20 da Quadra 01 e o Lote 08 da Quadra 03 e termina na Rua Rosali      IV – RUA CORNÉLIO PROCÓPIO – Inicia na Estrada Braganey, ao lado da Rua Con-
Quinan de Macedo, entre o Lote 12 da Quadra 11 e o Lote 24 da Quadra 17.                selheiro Mayrink.
III – RUA ARINEY CARVALHO – A atual Rua 13, que se inicia na Rua Aroldo Monte-    V – RUA CRUZ MALTINO – Inicia na Rua Cornélio Maltino, ao lado da Rua Diamante
chiari, entre o Lote 12 da Quadra 14 e o Lote 01 da Quadra 19 e termina na Rua 15,     do Norte.
entre o Lote 06 da Quadra 18 e o Lote 11 da Quadra 25.                                  VI – RUA DIAMANTE DO NORTE – Inicia na Rua Cornélio Procópio, ao lado da Rua
IV – RUA ÁLVARO DOS SANTOS – A atual Rua15, que se inicia na Rua Orbílio Rocha,      Cruz Maltino.
entre o Lote 19 da Quadra 07 e a Área 03 de Doação do Bem Público e termina no Lote       VII – RUA DOS VIZINHOS – Inicia no final da Rua Cascavel.
11 da Quadra 21 e a Área 03 de Doação do Bem Público.                                         VIII – RUA DOUTOR CAMARGO – Inicia na Estrada Braganey, quase em frente Rua
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições      Cia Norte.
em contrário.                                                                           IX - RUA DOUTOR ULISSES – Inicia na Estrada Hildebrando Alves Barbosa, ao lado
                                                                          da Rua Engenheiro Beltrão.
           GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de 2026.               X – RUA ENGENHEIRO BELTRÃO – Inicia na Estrada Hildebrando Alves Barbosa, ao
                                                                                       lado da Rua Foz do Jordão.
                WELBERTH PORTO DE REZENDE                             XI – RUA FOZ DO JORDÃO – Inicia na Estrada Hildebrando Alves Barbosa, ao lado
                           PREFEITO                                   da Rua Engenheiro Beltrão.
                                                                                                     XII – RUA GODOY MOREIRA – Inicia na Rua Campo Tenente, ao lado da Rua Honório
                                                                                    Serpa.
                                                                                                              XIII – RUA HONÓRIO SERPA – Inicia na Rua Campo Tenente, ao lado da Rua Godoy
                                                                                          Moreira.
                                                                             XIV – RUA IRACEMA DO OESTE – Ao final das Ruas Godoy Moreira e Honório Serpa.
             ESTADO DO RIO DE JANEIRO                    XV – RUA IVAÍ – Entre as Ruas Godoy Moreira e Honório Serpa.
           PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ                             Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
               GABINETE DO PREFEITO                     em contrário.
                             LEI Nº 5.543/2026.                                      GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de 2026.
                                                 Vereador Autor: Luciano Diniz.                    WELBERTH PORTO DE REZENDE
                                                                                             PREFEITO
Oficializa os logradouros já existentes, localizados no loteamento Jardim Carioca II,
no bairro Parque União, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficializados os logradouros já existentes no município, com suas espe-
cificações técnicas, localizados no loteamento Jardim Carioca II, bairro Parque União,                ESTADO DO RIO DE JANEIRO
nos termos do Estatuto da Cidade, abaixo relacionados.                                PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
I - RUA AMERICANA - Inicia na Rua Firmino Ribeiro, até a Rua São Carlos.                         GABINETE DO PREFEITO
II - VILA ARARAQUARA – Fica no final da Rua Marinete Gomes Chaves.
III - RUA EMBU DAS ARTES – Inicia na Avenida Indaiatuba, até a Rua Afrânio Antônio                        DECRETO Nº 136/2026
da Costa.
IV - RUA FERRAZ DE VASCONCELOS – Inicia na Rua Afrânio Antônio da Costa, pas-     Regulamenta a Lei Municipal nº 5.541/2026 para estabelecer as normas operacionais
sando pela Rua José de Alencar Corrêa de Melo.                                        necessárias à fiscalização, notificação e execução subsidiária de obras ou serviços de
V - VILA HORTOLÂNDIA – Inicia na Rua Sandra Ferro, ao lado da Rua Valdeci da      limpeza e fechamento de imóveis, bem como fixar a metodologia de cálculo do Preço
Silva Coutinho.                                                                         Público de Limpeza ou Fechamento de Imóvel Abandonado (PPLFIA), e dá outras pro-
VI - AVENIDA INDAIATUBA – Inicia na Avenida Hildebrando Alves Barbosa (MC-01),                                                                                            vidências.
até a Rua Firmino Ribeiro.                                                     O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso das atribuições que lhe conferem osVII – VILA JACAREÍ - Inicia na Rua Anisio Abreu, ao lado da Rua Valdeci da Silva                                                                                                artigos 11, incisos I e VII, 38, inciso I, alínea “a” e 113 da Lei Orgânica do Município, eCoutinho.                                                           em atenção ao disposto na Lei Municipal nº 5.541/2026,VIII – RUA SÃO CARLOS - Inicia na Rua Americana, próximo a Rua Firmino Ribeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.                                                         DECRETA:
                                                                                                          Art. 1º Ficam regulamentadas as normas operacionais para a fiscalização, notificação
           GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de 2026.                  e execução subsidiária de obras ou serviços de limpeza e fechamento de imóveis, bem
                                                                   como a metodologia de cálculo do Preço Público de Limpeza ou Fechamento de Imóvel
                WELBERTH PORTO DE REZENDE                        Abandonado (PPLFIA), nos termos da Lei Municipal nº 5.541/2026.
                           PREFEITO                                                  Art. 2º A fiscalização será exercida, de ofício ou mediante denúncia fundamentada,