INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MENTAL E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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2                                                                                 MACAÉ, 27 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1454• ANO VII


              ESTADO DO RIO DE JANEIRO                             ESTADO DO RIO DE JANEIRO
            PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ                         PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
                GABINETE DO PREFEITO                                  GABINETE DO PREFEITO

                              LEI Nº 5.535/2026.                                                               LEI Nº 5.536/2026.
                                          Vereadora Autora: Leandra Lopes.
                                                                                                                      Vereadora Autora: Leandra Lopes.
  Institui o programa de desenvolvimento da saúde mental e inteligência emocio-
  nal nas escolas do Município de Macaé e dá outras providências.                        Institui no âmbito do Município de Macaé, diretrizes locais para a exigência e a
                                                                       comprovação da regularidade de certidões de antecedentes criminais de pesso-
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que     as que atuem em estabelecimentos que desenvolvam atividades com crianças
 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:                           e adolescentes, em consonância com a legislação federal e dá outras providên-
  Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa de Desenvolvi-      cias.
 mento da Saúde Mental e Inteligência Emocional nas escolas da rede municipal de
  ensino, com a finalidade de estabelecer diretrizes gerais para ações de promoção do    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que
  bem-estar emocional e do desenvolvimento integral de estudantes e profissionais da     a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
  educação.                                                                                              Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes de caráter geral para a exigência, a guarda e
 § 1º O Programa poderá, mediante adesão voluntária, ser estendido às escolas da     a comprovação de certidões de antecedentes criminais das pessoas que atuem, no
  rede privada do Município.                                                             Município de Macaé, em instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam
 § 2º A presente Lei não cria obrigações a particulares nem interfere na autonomia      atividades com crianças e adolescentes, bem como em estabelecimentos educacio-
  pedagógica das instituições, cabendo ao Poder Executivo, se entender conveniente,      nais e similares, recebam ou não recursos públicos, nos termos do Estatuto da Criança
  promover sua implementação por atos próprios.                                    e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com a redação dada pela Lei nº 14.811/2024,
  Art. 2º Os conteúdos, materiais e atividades eventualmente desenvolvidos no âmbito     sem prejuízo da competência regulamentar do Poder Executivo e, quando se tratar de
 do Programa observarão a faixa etária, o contexto sociocultural e as necessidades do      estabelecimentos educacionais e similares, também de fichas cadastrais atualizadas
  grupo escolar, em conformidade com a legislação educacional e sanitária aplicável.       de seus colaboradores, nos termos do parágrafo único do art. 59-A do ECA.
  Art. 3º Constituem diretrizes e objetivos do Programa:                               § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se instituições sociais e estabelecimentos edu-
   I – fomentar, no ambiente escolar, competências socioemocionais de estudantes e      cacionais e similares aqueles definidos em legislação federal que desenvolvam ativi-
  profissionais da educação;                                                      dades com crianças e adolescentes, tais como escolas, creches, centros educacionais,
   II – apoiar iniciativas voltadas à atenção, concentração e desenvolvimento cognitivo,      entidades de contraturno, associações esportivas e culturais, associações religiosas e
  afetivo e emocional;                                                                congêneres, públicos ou privados.
   III – estimular práticas educativas de autocontrole e manejo da impulsividade;            § 2º Esta Lei não amplia o rol de pessoas ou entidades sujeitas à exigência prevista em
  IV – contribuir para a redução de ansiedade, estresse, violências, bullying e evasão,         lei federal, limitando-se a reafirmar e suplementar, no que couber, as formas locais de
  por meio de ações de caráter preventivo e educativo;                                 comprovação, guarda e exibição documental.
 V – promover a qualidade de vida nas comunidades escolares;                        § 3º A aplicação desta Lei observará a isonomia e a liberdade religiosa, vedada qual-
  VI – incentivar empatia, solidariedade, respeito e cultura de paz;                         quer forma de discriminação, limitando-se à exigência de certidões para pessoas que
  VII – difundir conhecimentos sobre reconhecimento e manejo de emoções e suas re-     atuem junto a crianças e adolescentes, nos termos da legislação federal.
  ações; e                                                                                                Art. 2º Os estabelecimentos e instituições abrangidos deverão exigir e manter atuali-
  VIII – incentivar, de forma não obrigatória, a formação continuada e a qualificação de     zadas as certidões de antecedentes criminais das pessoas que atuem junto a crianças
  professores e demais profissionais da educação para atuação nas ações do Programa,     e adolescentes em suas dependências ou atividades, inclusive empregados, terceiri-
  mediante oferta de ações formativas voluntárias, preferencialmente em cooperação      zados, prestadores de serviço e voluntários, observadas as hipóteses e limites legais,
 com instituições públicas de ensino e pesquisa, respeitada a autonomia pedagógica e     sendo que nas instituições sociais que recebam recursos públicos aplica-se a atuali-
  as atribuições funcionais.                                                        zação a cada 6 (seis) meses, conforme o caput do art. 59-A do ECA, e nos estabeleci-
  Art. 4º O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências e conveniência     mentos educacionais e similares, independentes de recebimento de recursos públicos,
  administrativa, celebrar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas,     deverão ser mantidas atualizadas as fichas cadastrais e as certidões de antecedentes
 e articular-se com o Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Poder Judiciário para       criminais, nos termos do parágrafo único do art. 59-A do ECA.
  ações de orientação, encaminhamento e intercâmbio de informações, observadas as     § 1º As certidões e a manutenção das fichas cadastrais permanecerão sob guarda do
  respectivas autonomias institucionais e vedações legais, sem imposição de obrigações      próprio estabelecimento ou instituição, em arquivo físico ou eletrônico seguro, e serão
 a tais instituições.                                                                        exibidos à fiscalização municipal quando solicitados, exclusivamente para verificação
  Art. 5º As ações decorrentes desta Lei buscarão impactos positivos na comunidade es-     do cumprimento desta Lei e da legislação federal correlata.
  colar e local, podendo o Poder Executivo definir, por ato próprio, indicadores e formas     § 2º É vedada a exigência de depósito ou envio prévio das certidões a órgãos munici-
 de monitoramento, sem criação de obrigações a particulares nem de rotinas adminis-       pais, ressalvadas hipóteses previstas em lei.
  trativas além das já existentes.                                                 § 3º A comprovação poderá se dar por meios documentais equivalentes admitidos em
  Art. 6º O estabelecimento da forma e do conteúdo do Programa ficarão a critério dos         lei ou regulamento.
  órgãos municipais competentes designado pelo Poder Executivo.                               Art. 3º O tratamento de dados pessoais e sensíveis decorrente do cumprimento desta
  Art. 7º O Poder executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implantação do      Lei observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), as-
  disposto nesta Lei, no que couber.                                                    segurando-se:
  Art. 8º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentá-          I – finalidade específica e legítima;
  rias próprias, suplementadas, se necessário.                                                                            II – minimização de dados;
  Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                                        III – segurança da informação e controle de acesso;
                                                                                        IV – sigilo e não divulgação a terceiros, salvo por dever legal, ordem judicial ou solici-
                                                                                     tação de autoridade competente;
            GABINETE DO PREFEITO, em 26 de maio de 2026.               V – retenção apenas pelo tempo necessário ao atendimento da finalidade legal;
                                                                                        VI – eliminação segura dos dados ao término do tratamento, ressalvadas as hipóteses
                 WELBERTH PORTO DE REZENDE                                legais de conservação previstas na LGPD.
                            PREFEITO                                                  Art. 4º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei configura infração admi-
                                                                                                        nistrativa no âmbito do Município de Macaé, sujeitando o infrator, garantidos o contra-
                                                                                                           ditório e a ampla defesa, às seguintes sanções:
                                                                                                                                                      I – advertência escrita, na primeira autuação;
                                                                                                                                                      II – multa, em caso de reincidência, graduada conforme a gravidade da infração, a
                                                                                  capacidade econômica do infrator e os antecedentes, nos termos do regulamento.
                                                                           § 1º A fiscalização e a aplicação das sanções competem aos órgãos municipais com-
                                                                                           petentes, conforme regulamentação, não se criando, por esta Lei, novas estruturas
                                                                                                administrativas.
                                                                           § 2º As sanções previstas neste artigo não excluem outras medidas cabíveis nas esfe-
                                                                                          ras civil e penal, nem a aplicação de normas setoriais específicas.
                                                                           § 3º O regulamento disporá sobre critérios de dosimetria, faixas de valores, procedi-
                                                                                  mentos, prazos e meios de comprovação, observada a legislação vigente.
                                                                                                           Art. 5º O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências e sem imposição
                                                                           de rotinas administrativas específicas, promover ações de orientação às instituições e
                                                                                      estabelecimentos quanto ao cumprimento da legislação federal e desta Lei, inclusive
                                                                  com materiais informativos sobre proteção de dados, guarda segura das certidões e
                                                                                       canais de atendimento.