DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE APOIO E DESCANSO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTE E DE ENTREGA - DELIVERY, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ

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2                                                                               MACAÉ, 27 DE AGOSTO DE 2026 • EDIÇÃO 1515• ANO VII


              ESTADO DO RIO DE JANEIRO                             ESTADO DO RIO DE JANEIRO
            PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ                         PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
                GABINETE DO PREFEITO                                  GABINETE DO PREFEITO

                              LEI Nº 5.575/2026.                                             DECRETO Nº. 199/2026.

                                                Vereador Autor: Ricardo Salgado.       Constitui a composição do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Ma-
                                                                              caé e dá outras providências.
  Dispõe sobre a criação de Pontos de Apoio e Descanso para profissionais da área de
  transporte e de entrega delivery, no Município de Macaé.                       CONSIDERNADO o disposto na Lei Federal n.º 8.080/1990, na Lei Federal n.º
                                                                                       8.142/1990, na Lei Complementar n.º 141/2012, no Regimento Interno do CMS e na
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que       Lei Municipal nº 3.233/2009, alterada pela Lei Municipal nº 5.532/2026;
  a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,

  Art. 1º Fica determinada a criação de Pontos de Apoio e Descanso para os profissio-    DECRETA
  nais que atuam na área de transporte de passageiros, bens e de entrega Delivery, no        Art. 1º Fica constituida a composição do Conselho Municipal de Saude (CMS), com
  Município de Macaé.                                                         mandato de 3 (três) anos consecutivos, na seguinte forma:
  Art. 2º Os Pontos de Apoio e Descanso destinam-se a oferecer suporte e infraestrutura     USUÁRIOS – 50%
  básica exclusivamente para motoristas de transporte de passageiros, mototaxistas,     01 – NÚCLEO DE DANÇA PORTADORES DA ALEGRIA - NDPA
  motociclistas, ciclistas e demais profissionais do setor de entregas e transporte urbano,     TITULAR: Débora Ambrósio Prazeres
  sendo proibida a recepção e atendimento de clientes.                            SUPLENTE: Vania Tolipan de Oliveira
  Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo:                                     02 – CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE - CEBES
   I - veto em análise pelo Poder Legislativo;                                         TITULAR: Yasmyn Rodrigues Barcelos dos Santos
   II - veto em análise pelo Poder Legislativo;                                    SUPLENTE: Stéfani dos Santos Conceição
   III - veto em análise pelo Poder Legislativo;                                        03 – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
  IV - veto em análise pelo Poder Legislativo;                                       TITULAR: Iza Gabriella Silva Santana
 V - veto em análise pelo Poder Legislativo;                                    SUPLENTE: Luciana Gonçalves Barbosa Thomaz
  VI - veto em análise pelo Poder Legislativo.                                       04 – ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE DEFICIENTES AUDITIVOS - AMADA
  Art. 4º A implantação, suporte, manutenção e conservação dos Pontos de Apoio e     TITULAR: Fabiana Lima de Brito Xavier
  Descanso poderá ocorrer por meio de:                                       SUPLENTE: Marilene de Miranda Fernandes
   I - convênios com a iniciativa privada, mediante parcerias, concessão ou patrocínio ou     05 – CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO JUAN GABRIEL -
  através de PPPs (Parceria Público Privadas);                                   CEPIS
   II - utilização de espaços públicos já existentes, como terminais rodoviários, praças e     TITULAR: Marina Thalitta de Souza Frouch
  áreas de grande circulação de profissionais do setor;                             SUPLENTE: Nayara Dutra de Souza
   III - veto em análise pelo Poder Legislativo;                                        06 – ASSOCIAÇÃO MULHERES COM FOCO EM REALIZAÇÃO
  IV - autorização para a exploração por parte da empresa privada conveniada ou par-     TITULAR: Andréia dos Santos Pires
  ceira de espaços de publicidade nos referido pontos de apoio.                      SUPLENTE: Naydelin Lopes do Espírito Santo
  Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo.                                     07 – COLETIVO IVONE LARA MACAÉ-RJ
  Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota-     TITULAR: Carlos Henrique Martins
  ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.                       SUPLENTE: Edilson Rodrigues
  Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação                            08 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E ACESSO A CANNABIS MEDICINAL –
                                                             ACOLHER MACAÉ
                                                                            TITULAR: Rodrigo Moraes Soares
            GABINETE DO PREFEITO, em 26 de agosto de 2026.                                                                    SUPLENTE: Beatriz Marques Moreira
                 WELBERTH PORTO DE REZENDE                         09 – ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACAÉ
                            PREFEITO                                   TITULAR: Ricardo Célio Franco Sampaio
                                                                    SUPLENTE: Antônio Carlos Pereira
                                                                           10 – SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO-NF
                                                                            TITULAR: Benes Oliveira Neves Júnior
              ESTADO DO RIO DE JANEIRO                      SUPLENTE: Eider Cotrin Moreira de Siqueira
            PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ                      11 – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACAÉ-SIND-
                GABINETE DO PREFEITO                         SERVI                                                                            TITULAR: Miriam Amaral Queiroz
                                                                    SUPLENTE: Lourdes Helena Gonçalves de Almeida                              LEI Nº 5.576/2026.                                                                           12 – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE MACAÉ
                                                                                                                              - ASAPEM                                               Vereador Autor: Professor Michel.
                                                                            TITULAR: Magno Rocha
                                                                    SUPLENTE: Sebastião de Paula Piraí Assegura a presença de ambos os pais ou responsáveis legais em atendimentos mé-
                                                                           13 – MOVIMENTO BRASIL POPULAR  dicos de crianças e adolescentes no Município de Macaé e dá outras providências.
                                                                            TITULAR: Isabela Arezzo Meireles
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que     SUPLENTE: Rosana Cruz Barbosa Feliciano
 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:                           14 – INSTITUTO CLUBE T21
  Art. 1º Fica assegurado o direito à entrada e permanência conjunta de ambos os pais      TITULAR: Tatiana Correia Barbosa Lucena de Oliveira
 ou responsáveis legais durante atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, ou psi-     SUPLENTE: Michelle Martins Mattos Tavares
  cológico, de crianças e adolescentes, realizados em unidades de saúde públicas e     GESTOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE – 25%
  privadas de saúde no município de Macaé.                                        01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se às seguintes situações:                                                                            TITULAR: Roberta Magalhães de Souza Pinto   I – consultas médicas, exames, procedimentos e internações hospitalares;                                                                    SUPLENTE: Eliane de Araújo Santos   II – atendimento de urgência e emergência;
   III – acompanhamento psicológico e psiquiátrico;                                   02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HU-
  IV – demais situações clínicas que envolvam atendimento à saúde física ou mental.      MANOS, CESSIBILIDADE EE ECONOMIA SOLIDÁRIA
  Art. 3º A entrada e permanência conjunta poderá ser limitada apenas quando:            TITULAR: Nathália Vitória Borges Piotto
   I – houver expressa recomendação técnica fundamentada do profissional de saúde     SUPLENTE: Ana Carolina Core Dutra
  responsável, em razão da preservação do bem-estar do menor ou da segurança do      03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
 ambiente clínico;                                                             TITULAR: Gabriela Bezerra dos Santos
   II – um dos genitores ou responsáveis estiver legalmente impedido de exercer a guar-                                                                    SUPLENTE: Tamara Pereira da Silva Pontes  da, convivência ou presença com o menor, mediante decisão judicial.                                                                           04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  Parágrafo único. Em casos de restrição, o profissional deverá registrar a justificativa
 no prontuário do paciente.                                                     TITULAR: Beatriz de Freitas Silva Azevedo
  Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.                                  SUPLENTE: Vivianni Patrícia Coelho Acosta Cali
  Art. 5º O descumprimento desta Lei por parte das unidades de saúde poderá sujei-      05 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS
  tá-las às sanções administrativas previstas na legislação municipal, sem prejuízo de      TITULAR: Sabrina Proença Azevedo Rangel
  eventual responsabilidade civil.                                            SUPLENTE: Dayana de Miranda Pimentel
  Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.                             06 – IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ – HSJB (PRESTADOR FI-
                                                                   LANPRÓPICO)           GABINETE DO PREFEITO, em 26 de agosto de 2026.                                                                            TITULAR: Fernanda Alves Aguiar
                 WELBERTH PORTO DE REZENDE                       SUPLENTE: Débora da Silva Fagundes
                            PREFEITO