Plano de Desenvolvimento Turístico de Cabo Frio
📋 Resumo
Estabelece o Plano de Desenvolvimento Turístico de Cabo Frio, com diretrizes para turismo sustentável, ordenamento das praias e qualificação do setor.
📜 Informações da norma
A Lei nº 3.020/2023 institui o Plano de Desenvolvimento Turístico de Cabo Frio para o decênio 2024-2034, valorizando o município como destino turístico de praias (Forte, Foguete, Peró), patrimônio histórico (Forte São Mateus, Casa Histórica), gastronomia e ecoturismo. Define metas de aumentar em 60% o número de visitantes até 2030 e gerar 15 mil novos empregos no setor.
O plano regulamenta o ordenamento das praias (quiosques, ambulantes, salva-vidas), cria o Selo Cabo Frio Turismo de Qualidade, oferece incentivos fiscais para hotéis, pousadas e restaurantes que invistam em modernização e sustentabilidade, e estabelece o Plano de Sinalização Turística trilíngue. Prevê também ações de promoção internacional, calendário oficial de eventos (Carnaval, Festival de Verão, Festa de São Pedro) e programa de capacitação para trabalhadores do setor.
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Cabo Frio - Lei nº 3.020/2023
Autor: Secretaria Municipal de Turismo
🔗 Ver registro na fonte: https://www.cabofrio.rj.gov.br/transparencia/legislacao
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 3.020/2023 — Plano de Desenvolvimento Turístico de Cabo Frio. Fonte: Câmara Municipal de Cabo Frio - Lei nº 3.020/2023. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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