Proteção da Baía de Guanabara - Vertente de Magé
📋 Resumo
Cria programa municipal de proteção da Baía de Guanabara, com saneamento, despoluição e proteção de manguezais.
📜 Informações da norma
A Lei nº 1.890/2023 institui o Programa Municipal de Proteção da Baía de Guanabara - Vertente Magé, ações integradas para recuperação ambiental, saneamento básico e proteção dos manguezais que compõem o ecossistema mageense. O programa contempla a APA (Área de Proteção Ambiental) Guapimirim e parte do Mosaico Central Fluminense.
Entre as ações estão: universalização do saneamento básico até 2030 (tratamento de 100% do esgoto), recuperação dos rios Macacu, Caceribu e Imboaçu, plantio de 200 hectares de manguezais, programas de educação ambiental nas escolas, monitoramento da qualidade da água via parceria com INEA, e regulamentação da pesca artesanal sustentável. A lei também estabelece o Conselho Municipal de Meio Ambiente com participação social paritária e prevê captação de recursos via Fundo de Recuperação da Baía de Guanabara (federal) e contrapartidas ambientais de empreendimentos petroquímicos.
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Magé - Lei nº 1.890/2023
Autor: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
🔗 Ver registro na fonte: https://www.mage.rj.gov.br/transparencia/legislacao
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 1.890/2023 — Proteção da Baía de Guanabara - Vertente de Magé. Fonte: Câmara Municipal de Magé - Lei nº 1.890/2023. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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